sessao nº 20

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 29 — 16 / 12 / 2024 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta 
sessão legislativa da décima nona legislatura, realizada aos dezesseis dias do 
mês de dezembro de 2024. Às dezenove horas reuniu-se o Legislativo Municipal 
em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência dos 
vereadores: Geraldo Eder da Silva e Rosimar Machado. Havendo, portanto, 
quórum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus aberta a 
sessão e solicitou a leitura das atas de números 27 e 28, que incontinenti foram 
aprovadas por seis votos a zero. Logo após, foi solicitada a leitura e o 
encaminhamento para as Comissões competentes do Parecer prévio do 
Tribunal de Contas de Minas Gerais, a respeito do julgamento das contas 
municipais de 2022. Passando para votação, foram apresentados para 
deliberações em turno suplementar os seguintes projetos: Projeto de Lei 1835 
dispondo sobre denominação da passagem rural localizada no Tamboril, em 
homenagem a Sidney Fiuza Costa. Projeto de Lei 1836 dispondo sobre 
denominação da passagem rural localizada na região da Taboca, em 
homenagem a Joaquim Belo de Castro. Projeto de Lei 1837 dispondo sobre 
denominação da ponte localizada na Rua Padre Francisco Goulart e permitindo 
o acesso à Angolinha, em homenagem a Paulo Almeida. Projeto de Lei 1838 
dispondo sobre denominação da ponte localizada no povoado rural Bambus, 
em homenagem a Joaquim Lopes de Castro. Projeto de Lei 1839 dispondo 
sobre denominação da ponte localizada na estrada de acesso ao Timboré, em 
homenagem a Renato Gomide Leite. Projeto de Lei 1840 dispondo sobre 
alteração na Lei 1603 que trata das transmissões ao vivo das sessões da Câmara 
Municipal de Pains. Todos estes foram aprovados à unanimidade de presentes, 
exceto os Projetos 1837 e 1839 que tiveram o voto contrário do vereador Paulo 
de Tarso Faria e o Projeto de Lei 1840 que teve o voto contrário do vereador 
Paulo Sérgio de Morais. O vereador Paulo de Tarso Faria justificou seu voto sob 
o argumento de que o convênio foi pactuado para construção de estradas 
vicinais rurais e não pontes urbanas. Portanto, estes três projetos agora citados 
foram aprovados por cinco v t a um. E na sequência foi apresentado para 
elihe .cão o Pro'eto de Le 1827 sue estiry a r71c ta e fixa a despesa para 
••••••.-
Câmara de Municipal de Pains 
2025. A ele foram apresentadas três emendas: 1) alterando o percentual de 
suplementação para 10%; 2) Diminuindo o orçamento da Câmara e destinando 
recursos para entidades, como Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 
- APAE, Sociedade São Vicente de Paula, Associação Protetora dos Animas 
Focinho Gelado, Banda de Música Santa Cecília, Escola de Samba Unidos do 
Morro e Associação dos Catadores de Pains - ACAP; 3) Indicação de emendas 
impositivas com as enumerações dos vereadores. As emendas foram discutidas 
e aprovadas por seis votos a zero. O vereador Murilo solicitou a palavra, e após 
concedida contestou que as emendas impositivas destinadas nos exercícios 
anteriores não foram pagas. Na sequência, o Projeto de Lei 1827, já emendado, 
foi aprovado em segunda discussão por seis votos a zero. Este mesmo resultado 
de votação obteve o Requerimento 27 que visa reiterar o oficio 92, enviado 
pela Câmara ao Chefe do Executivo, objetivando atender a demanda 
apresentada pela cidadã Simone Ferreira Veloso durante o uso da Tribuna Livre. 
Posteriormente foram convidados a receberem homenagens por parte do 
Poder Legislativo, os cidadãos: Joel Amaro dos Santos Júnior, Osvaldo Costa 
Silva Júnior e Marta Dias como reconhecimento pela excelência no 
desempenho das atividades nas suas respectivas áreas de atuação. Finalizando, 
alguns vereadores se pronunciaram e segue um registro de trechos destes 
pronunciamentos: o vereador Robson Cambraia agradeceu aos colegas 
vereadores que não retornarão à composição desta Casa na próxima legislatura 
pela excelente convivência e os parabenizou pela excelência no trabalho 
realizado. O vereador Paulo de Tarso Faria e a vereadora Cáthya Guimária 
fizeram agradecimentos a todos que permitiram que eles cumprissem a missão 
como vereadores. O vereador Murilo registrou que esse período foi muito 
importante para o seu enriquecimento pessoal. O vereador Weulis agradeceu 
aos colegas vereadores e vereadora, e como os anteriores, agradeceu também 
os funcionários da Câmara pelo desenvolvimento dos trabalhos. O vereador 
Paulo Sérgio de Morais agradeceu os funcionários da Prefeitura e da Câmara, 
os Prefeitos, a população e a todos que contribuíram com seu trabalho durante 
os 4 mandatos. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente suspendeu a 
reunião por alguns minutos para que fosse lavrada a presente ata que será lida 
e a)r - vada, sera assi pelos vereaoçes presentes nesta data. 
72 
Cot 
Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata 29 
1111(01 I )0 1811) 
Weu lis Francisco dos Santos 
Presidente 
Cáth imária Goulart 
dP
Paulo de Tarso Faria 
1° Secretário 
‘6,e-sey\/•- ciAjç 
Leonardo de Oliveira Lara 
2° Secretário 
( M aprovo ( ) reprovo 
(<)aprovo ( ) reprovo 
M aprovo ( ) reprovo 
( )() aprovo ( ) reprovo 
âo Lum.o, %alai (ç) aprovo ( ) reprovo 
Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador 
•••••"'*---
Pa o Sérgio de Morais 
erea or 
\ \Rob on Soar 
Veador 
ambr ia 
(À1 aprovo ( ) reprovo 
K) aprovo ( ) reprovo 
73 

Câmara Municipal de Pains 
20 Ordinária 
Pauta da reunião do dia 
16/12/2024 
• Deliberação sobre as atas 27 e 28. 
• Leitura de Correspondências: Parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas 
Gerais sobre as Contas Municipais de 2022. 
• Votação das Proposições: 
• PL 1835 — Denominação de passagem rural (Sidney Fiuza Costa). (22 ) 
• PL 1836 — Denominação de passagem rural (Joaquim Belo de Castro). (22 ) 
• PL 1837— Denominação de ponte (Paulo Almeida). (22) 
• PL 1838 — Denominação de ponte (Joaquim Lopes de Castro). (22 ) 
`À PL 1839 — Denominação de ponte (Renato Gomide Leite). (22 ) 
• PL 1840 — Alteração no texto legal sobre transmissão de sessões do Legislativo. (22 ) 
• PL 1827 — Estima a receita e fixa a despesa para 2025 — LOA e emendas. (22 ) 
• Requerimento: Reiterar Ofício 92/2024. 
• Entrega de Moção: Joel Junior, Osvaldo Costa, Maria de Oliveira e Marta Dias. 
1/ / 
Weulis Francisco dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal