sessao nº 3

Câmara de Municipal de Pains
Atan207 - 06/03/2025
32 Reunião Ordinária
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão
legislativa, da vigésima legislatura, realizada em seis de março de 2025. Às dezenove
horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada
que constatou a presença de todos os vereadores. Portanto, havendo quórum
regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão e apresentou
para deliberação a ata de número seis, que incontinenti foi aprovada por oito votos a
zero. Iniciando o expediente do dia, foram lidas as seguintes correspondências: Ofício
105, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, informando sobre o acordo com
o Executivo do Município de Pains, que se comprometeu a implementar ações de
manejo populacional de cães e gatos, que tem como uma de suas cláusulas a apreciação
de Projeto de Lei versando sobre a normatização do tema. Em sequência foram lidos os
Ofícios 10, 11 e 12 emitidos pelo Chefe do Poder Executivo tratando respectivamente
de: Resposta a questionamentos referentes a quadra em construção no povoado do
Capoeirão, ajustes nos impactos orçamentários e financeiros relativos aos Projetos de
Leis Complementares 222 e 223. Posteriormente, foram lidos e despachados para as
comissões os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar 224 — Sobre a criação e
outras alterações de cargos do quadro de pessoal do Executivo; o Projeto de Lei 1846
— Serviço de Inspeção Municipal — SIM, que visa a regulamentação da produção, pulação
e comercialização de produtos de origem animal e vegetal no Município; o Projeto de
Lei 1847 — Adesão ao Consórcio Intermunicipal CICANASTRA, que trata da inclusão do
município de Pains ao referido consórcio; o Projeto de Lei 1848 — Convalidação da Lei
1528/2022 — Operação de crédito (R$2.500.000,00); Projeto de Lei 1849 - Convalidação
da Lei 1489/2021 — Operação de crédito (R$1.500.000,00); o Projeto de Lei 1850 —
Convalidação da Lei 1522/2022 — Operação de crédito (R$2.000.000,00); o Projeto de
Lei 1851 — Convalidação da Lei 1607- operações de (R$5.000.000,00); o Projeto de Lei
1852 — Inclusão no orçamento de 2025 de superávit financeiro; o Projeto de Lei 1853 —
Programa de Recuperação Fiscal — REFIM/2025, criando mecanismos para os
contribuintes inadimplentes com a administração; o Projeto de Lei 1854 — Subvenções
para entidades: APAE, SSVP, “Núcleo” e Banda de Música; o Projeto de Lei 1855 —
Contribuição para a ACAP e para a Focinho Gelado e por fim o Projeto de Resolução
293 — Sobre a alteração no Regimento Interno para instalação da “galeria de fotos dos
ex-presidentes” no plenário da Câmara Municipal de Pains. Na sequência, o vereador
Robson fez o uso da palavra, ressaltando a urgência para votação do Projeto de Lei 222,
pois o número de monitores não é o suficiente para Vai demanda, precisando a
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Secretária de Educação trabalhar como monitora para auxiliar, como há um parecer
favorável das comissões e do setor jurídico todos concordaram em colocar o
Requerimento 04, que permitiu votação em única discussão para o Projeto de Lei
Complementar 222 e para o Projeto de Lei 1844 que cria a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e instituição da Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, ambos foram aprovados por oito votos a zero, em única
votação. A seguir, deu-se continuidade à votação das proposições: O Projeto de Lei
Complementar 223 — sobre a criação de cargos de Assessor Jurídico e Gerente de
Recursos Humanos no quadro do SAAE, foi apresentada em 1º votação, sendo aprovado
por oito votos a zero. Logo após, as seguintes indicações foram lidas e aprovadas por
oito votos favoráveis: Indicação 13 sobre concessão de gratuidade nas cotas de
utilização da Praça de Esportes para estudantes. Indicação 14 reparo das janelas do
ônibus responsável pelo transporte dos moradores do Bairro Alvorada até Pains.
Indicação 15 implementação de medidas para a redução da velocidade de motoqueiros
e veículos na Rua Emílio de Paula Arantes, no Bairro Emidinho e na rua do Contorno
próximo a delegacia Civil. Indicação 16 instalação de câmeras de segurança em todos os
órgãos públicos, postos de saúde, velório municipal, quadra Bela Vista, quadra Alvorada,
rodoviária e em todas as praças, incluindo as localizadas no Capoeirão e na Vila Costina.
Indicação 17 instalação de uma tenda sobre os brinquedos do Parque Dona Ziza.
Indicação 18 criação do cargo de Professor de Apoio à Linguagem, Comunicação e
Tecnologia, com formação em Pedagogia, graduação em Educação Especial ou pós-
graduação em Educação Especial. Indicação 19 necessidade de contratar um assistente
social para atuar na área da saúde, com o objetivo de fortalecer o atendimento à
população e garantir suporte adequado às demandas socioeconômicas que impactam
diretamente o bem-estar do município. Indicação 20 solicitando instalação de um
bebedouro no corredor da área interna do hospital. Indicação 21 providências urgentes
para a regularização do sinal do receptor da TV Alterosa, que se encontra fora do ar há
vários meses. Indicação 22 necessidades urgente de roçagem das laterais das estradas
principais, especialmente nos trechos que ligam Pains à Vila Costina e Pains ao
Capoeirão, garantindo maior segurança e melhor trafegabilidade para motoristas,
ciclistas e pedestres. Indicação 23 a realização de um estudo técnico para avaliar a real
necessidade de muitos quebra-molas na zona rural. Indicação 24 promover a realização
de exames de triagem audiológica infantil, exames oftalmológicos e consultas
especializadas nas áreas de otorrinolaringologia e oftalmologia, na rede Municipal.
Seguidamente o Presidente cedeu o espaço da Tribuna Livre para a cidadã Paloma Lara
Oliveira Silva registrar algumas reclamações quanto ao posicionamento do responsável
pelo setor de saúde no que diz respeito a fornecimento de medicamento, os vereadores
ouviram o relato da cidadã e fizeram diversas considerações sobre o assunto, entre as
PED
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quais destacaram a orientação para que a cidadã procure a assistência social. Além
disso, o assessor jurídico prestou auxílio, esclarecendo dúvidas e indicando o melhor
caminho a seguir. No prosseguimento, o Engenheiro Municipal Denes André da Silveira
se apresentou para fornecer informações sobre a quadra em construção no povoado do
Capoeirão. Após responder aos questionamentos, o engenheiro informou que foi
acordada com a empresa a realização de uma nova reunião, com o objetivo de alinhar
os detalhes necessários para a conclusão da obra. Nada mais havendo a tratar, o Sr.
Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata
que após ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes nela e naquela
reunião na qual ela for votada.
MAD.
Rosimar Machado
Presidente
Marcelo Donizetti da Cunha
1º Secretário
Anderson Camargo” Fonseca
Vereador
Edu
Nereador
Geraldo Éder da Silva