sessao nº 3

Câmara de Municipal de Pains
Ata n208 —- 13/03/2025
32 Reunião Extraordinária
Ata da terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão
legislativa, da vigésima legislatura, realizada em treze de março de 2025. Às dezenove
horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada
que constatou a presença de todos os vereadores. Portanto, havendo quórum
regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. Iniciando o
expediente do dia, foi apresentado o Requerimento 5, solicitando urgência na votação
dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei 1846 que dispõe sobre a criação do Serviço
de Inspeção Municipal (SIM), visando garantir a qualidade dos produtos de origem
animal e vegetal produzidos no município; Projeto de Lei 1847 que autoriza adesão ao
Consórcio Intermunicipal CICANASTRA; Projeto de Lei 1853 que institui o Programa de
Recuperação Fiscal (REFIM/2025), concedendo incentivos para a regularização de
débitos tributários, com proposta de emenda em discussão. Após deliberações o
Requerimento 05 foi então aprovado por oito votos a zero. Para o Projeto de Lei 1853
que trata da instituição do REFIM 2025, foi apresentada uma emenda modificativa, e a
mesma foi aprovada por oito votos a zero. Procedeu-se então a votação dos projetos de
lei mencionados e, o Projeto de Lei 1853 emendado, em regime de urgência e única
votação, obtendo-se aprovação por unanimidade. Seguindo, foi apresentado o Projeto
de Resolução 293 para alteração no Regimento Interno visando instalar uma "galeria de
ex-presidentes" no plenário da Câmara Municipal de Pains. Todos concordaram com a
alteração e o mesmo foi aprovado por oito votos a zero. Já em segunda discussão, foi
apresentado o Projeto de Lei Complementar 223 sobre a criação de cargos de Assessor
Jurídico e Gerente de Recursos Humanos no quadro do SAAE. Após deliberações, este
obteve aprovação por oito votos a zero. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após
ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na
qual ela for votada.
Top paolãO. a AM Ao
Câmara de Municipal de Pains
Continuação da ata nº 08
Rosimar Machado João d iveira Costa
Presidente Vice-presidente
Marcelo Donizetti da Cunha Weulis Francisco dos Santos
1º Secretário 2º Secretário /)
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Anderson Camargo Fonseca
Vereador
Geraldo Éder da Silva
Véreador
Vereador