sessao nº 13

Câmara de Municipal de Pains
Atan224 — 01/09 / 2025
132 Reunião Ordinária
Às dezenove horas, na sede do Legislativo Municipal, reuniu-se a Câmara Municipal de
Pains, constatando-se, por chamada nominal, a presença de todos os vereadores.
Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Logo após
a chamada, o Vereador Marcelo solicitou o uso da palavra para esclarecer acerca de
vídeos divulgados contra ele e outros vereadores desta Casa. Diante da solicitação, foi
aberto espaço para manifestação dos demais parlamentares mencionados, os quais
também apresentaram seus posicionamentos. Encerrados os pronunciamentos, os
colegas expressaram solidariedade e reprovação aos referidos ataques. Em seguida, foi
submetida à apreciação do Plenário a ata 23, que, após leitura, foi aprovada por
unanimidade. Em seguida, procedeu-se à leitura do Ofício 109, encaminhado pela
Prefeitura Municipal, em resposta ao Requerimento 20, que tratava de esclarecimentos
sobre determinados processos licitatórios. Na sequência, foi lido o ofício do Projeto Eu
Mais Eu, que solicitava a utilização do Plenário para a realização do 2º Seminário sobre
Violência Doméstica e Violência contra a Mulher. Posteriormente, foram apresentados
e encaminhados às Comissões Permanentes o Projeto de Lei 1871, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029; o Projeto de Lei 1872,
que estabelece a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026; o Projeto de Lei 1873,
que acrescenta à Lei nº 1645/2025 o Anexo de Metas e Prioridades vinculado às
Diretrizes Orçamentárias de 2026; e o Projeto de Lei Complementar 238, que altera a
Lei Complementar nº 134/2022, criando o cargo em comissão de Diretor Adjunto de
Licitação e Compras. Na ordem do dia, foram apreciadas em segunda votação e
aprovadas por unanimidade as seguintes proposições legislativas: o Projeto de Lei 1865,
que autoriza a abertura de crédito adicional até o valor de R$ 1.165.300,00; o Projeto
de Lei 1866, que institui o Programa de Regularização Fundiária “Minha Casa Legal 12”;
o Projeto de Lei 1867, que cria o Programa Municipal “Pains Produtiva”; e o Projeto de
Lei Complementar 235, que cria o cargo de Pintor na estrutura administrativa do
Município. Em primeira discussão, foram ainda lidos e aprovados, também por
unanimidade, o Projeto de Lei 1868, que dispõe sobre a regularização do uso de bem
imóvel municipal destinado à telefonia móvel; o Projeto de Lei Complementar 237, que
altera a Lei Complementar nº 07/2009, acrescentando vaga no cargo de Tratorista; e o
Projeto de Lei 1870, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Fanfarra
Municipal Carlos Marques da Silva Maia, cuja urgência foi requerida pelo Requerimento
22, em razão da proximidade do desfile cívico, sendo o referido projeto apreciado e
aprovado em turno único.Foram ainda deliberadas e aprovadas as seguintes
pro osições: a Indicação 47, que solicita ao Executivo a instalação de quebra-molas na
es da Silva; a Indicação 48, que requer a contratação de psicólogo
ae
Câmara de Municipal de Pains
infantil especializado em transtornos do desenvolvimento, visando atender às crianças
da rede municipal de ensino; e a Indicação 49, que solicita que os caminhões de coleta
de lixo comum e reciclável passem regularmente pela Rua Chiquito Gonçalves, no Bairro
Lindolfo Veloso, ao menos duas vezes por semana.Na continuidade, foi apresentada e
aprovada, por oito votos a zero, a Moção de Aplauso 13, em homenagem ao Senhor
Reinaldo dos Reis Marques, pelo relevante trabalho cultural e social realizado por meio
da Capoeira, em reconhecimento à sua dedicação e contribuição à comunidade. Logo
após, o Vereador Marcelo solicitou a possibilidade de encaminhamento de um
requerimento ao Poder Executivo, visando obter informações acerca das empresas que
possuem débitos já reconhecidos referentes ao CEFEM, com o objetivo de subsidiar a
análise do Projeto de Lei 1869. Restou acordado que o referido requerimento será
formalizado e apresentado para apreciação e votação na próxima reunião ordinária.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião,
determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada
pelos vereadores presentes.
”
Rosimar Machado de Oliveira Costa
Presidente
Marcelo DT da Cunha
1º Secretário
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Anderson Camargo Fonseca
Vereador
je Soar
O seriaidor
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