sessao nº 14

Câmara de Municipal de Pains
Atan225 — 15/09/2025
142 Reunião Ordinária
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira
sessão legislativa, da Vigésima Legislatura, realizada aos quinze dias do mês de setembro
de 2025. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Realizada a
chamada nominal, constatou-se a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto,
quórum regimental, o Senhor Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão.
E solicitou ao plenário a deliberação sobre inversão de ordem da pauta, procedimento
que foi aprovado à unanimidade dos vereadores. Assim, iniciaram-se os trabalhos com
a entrega de Moções de Aplausos aos Senhores: João Divino da Silva e Anésio Cândido
da Silva, homenageando a ambos, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados à comunidade painense. Na sequência, foram lidos os Ofícios 117 e 118,
encaminhados pelo Executivo em resposta aos Requerimentos 23 e 24, que solicitavam
informações respectivamente sobre: nomes de empresas com débitos junto ao
Município de Pains e já cadastrados no CEFEM e a designação de comissão e data para
reunião entre integrantes do poder Legislativo e Executivo, com a finalidade de
esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 1.869. O sr. Presidente comunicou que a
cópia da Prestação de Contas referente ao mês de agosto encontra-se sobre a mesa, e
que está à disposição dos vereadores para os esclarecimentos que julgarem necessários.
Dando prosseguimento, foram lidas e encaminhadas para as comissões competentes, as
seguintes proposições: Projeto de Lei 1874, que pretende criar a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil; Projeto de Lei 1875, que requer autorização para
incorporar o excesso de arrecadação ao orçamento vigente; Projeto de Lei 1876, que
pretende elevar para 30% o índice previsto na legislação pertinente para abertura de
créditos suplementares; e Projeto de Lei 1877, que dispõe sobre a regulamentação do
transporte na atividade de exploração mineral. Iniciando-se as votações do dia, foram
deliberados e aprovados, por unanimidade, os seguintes projetos: em segunda votação:
o Projeto de Lei 1868, que trata da regularização de uso de bem imóvel municipal
destinado à telefonia móvel, e o Projeto de Lei Complementar 237, que altera a Lei
Complementar nº 07/2009 para acrescentar vaga no cargo de Tratorista. Em primeira
votação: o Projeto de Lei 1873, que acrescenta à Lei nº 1645/2025 o anexo de Metas e
Prioridades vinculado às Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026 e o Projeto de
Lei Complementar 238, que altera a Lei Complementar nº 134/2022 visando a criação
do cargo em comissão de Diretor Adjunto de Licitação e Compras. Foram ainda
apreciadas e aprovadas, igualmente por unanimidade as Moções 14, 15 e 16, sendo a
primeira em bt ut cad ê Am Luiza Anastácia Marques Gonçalves, e as demais
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VE:
Câmara de Municipal de Pains
destinadas ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e ao Conselho Tutelar,
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. Ao término da
reunião, o Vereador Eduardo solicitou a palavra para parabenizar a Secretaria de
Educação pelo desfile cívico realizado em sete de setembro, em comemoração à
independência do Brasil. Na sequência, o Vereador Marcelo utilizou a palavra para
prestar esclarecimentos acerca das possibilidades de intervenção policial ou por meio
de outras instituições na questão de um cidadão que se encontra em situação de rua,
na cidade de Pains, afirmando que somente pode ser dado tratamento paliativo por
meio de acionamento do SAMU e que cabe à família posicionamentos compulsórios. Ao
final, o Sr. Presidente convocou Reunião Extraordinária, a ocorrer às 20 horas do dia
vinte e dois de setembro de 2025, para deliberações em possível regime de urgência
especial dos Projetos de Leis: 1875 e 1876. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada a reunião, determinando a lavratura da presente ata,
que, após lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes nela e na qual ela
for aprovada.
Rosimar Machado EA Oliveira Costa
Presidente Vice-presidente
1)
/
Marcelo Donizetif da Cunha i i
1º Secretário
Anderson Camargo Fonseca
Vereador
Gefáldo Éder da Silva
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