sessao nº 7

Câmara de Municipal de Pains
Ata n9 16 - 0 5 /0 5 /2 0 2 5 
7§ Reunião Ordinária
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão 
legislativa, da Vigésima Legislatura, realizada aos cinco dias do mês de maio de 2025. Ás 
dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita 
a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Portanto, havendo 
quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. 
Inicialmente, foi realizada a chamada dos senhores vereadores, sendo constatada a 
presença de todos os membros da Casa. Em seguida, foi submetida à apreciação do 
plenário a Ata de número 15, que, após lida, foi aprovada por unanimidade, com oito 
votos favoráveis. Na continuidade dos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou a leitura 
e o encaminhamento às Comissões competentes das seguintes proposições: o Projeto
de Lei n9 1859, na forma de substitutivo, que institui o Programa Municipal de 
Transporte Público Gratuito denominado "Circula Pains"; e o Projeto de Lei
Complementar n9 233, que autoriza a concessão do reajuste anual aos servidores da 
Câmara Municipal. Seguindo, foram apreciados e aprovados, em primeira discussão, 
resultado de oito votos favoráveis: o Projeto de Lei Complementar n9 229, com 
emenda, que dispõe sobre a fixação dos pisos salariais dos profissionais do magistério 
público da Educação Básica; o Projeto de Lei Complementar n9 230, que altera a Lei 
Complementar n9 134/2022, com o objetivo de modificar e criar cargos; o Projeto de
Lei Complementar n9 231, que altera a Lei Complementar n9 07/2009, visando à criação 
do cargo de Psicólogo no âmbito do Serviço de Proteção Social Especial; bem como o 
Projeto de Lei n9 1858, que autoriza a concessão de uso de bens imóveis do Município 
de Pains para fins de implantação, funcionamento e manutenção da Escola de Esportes; 
e ainda, o Projeto de Lei Complementar 232 que visa alteração no vencimento do cargo 
de Tratorista. Foi ainda submetido à segunda votação o Projeto de Lei Complementar
n9 228, que trata da criação dos cargos de Instrutor de Natação e de Salva-Vidas, sendo 
também aprovado por unanimidade, com oito votos favoráveis. Em seguida, foram 
apresentadas, lidas e votadas as indicações n9 31 e n9 32. A primeira trata da solicitação 
de realização de serviços de roçagem da vegetação existente nas margens da via que 
liga o município de Pains ao distrito de Corumbá. A segunda requer esclarecimentos 
sobre a situação atual das antenas de telefonia instaladas no município, especialmente 
quanto ao seu funcionamento, à capacidade de cobertura e à identificação de tais 
estruturas como principais ou apenas repetidoras, solicitando, ainda, a avaliação de 
possíveis medidas para melhoria do sinal, incluindo apoio técnico para a instalação de
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