| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 1999-11-29 |
| native_id | 224 |
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Ata da 10º reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Pains-MG, da terceira sessão legislativa, da décima quarta legislatura, rea- lizada aos vinte e nove dias do mês novembro de 1999. Às vinte horas reuni-se o Legislativo Municipal no salão Alcindor Almeida. Primeira- mente foi feita a chamada que constatou a ausência apenas da Vereadora Sofia. Havendo, portanto, quorum regimental o Sr. Presidente, declarou aberta a reunião e determinou que fosse feita a leitura da ata anterior que, levada em discussão e votação, foi aprovada por nove votos a zero. A se- guir, o Sr. Presidente solicitou a leitura e levou à deliberação do plenário as matérias seguintes, para as quais esta reunião foi convocada. Veto ao projeto de Lei 906/99 — que altera dispositivos da Lei 755 (FAPEM), este foi rejeitado em escrutínio secreto por sete votos a três. Projeto de Lei 908/99 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000 sendo este aprovado com uma emenda por nove votos a zero. Registre-se que a emenda foi aprovada por cinco votos a quatro. Votaram contra ela os vereadores: Carlos, José Rodrigues, Pedro e Vicente; estes vereadores votaram a favor do Projeto de Lei 909/99 que autoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros, no entanto este projeto foi rejeitado por cinco votos a quatro. O Projeto de Lei 910/99 que institui anexo à lei 845/99 — Diretrizes Orçamentárias foi também levado em votação e apro- vado por nove votos a zero. Foram feitas as seguintes leituras: do ofício 102/99 solicitando que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 911/99 — Plano Plurianual e o Projeto de Resolução 02/99 — que trata de alteração no Regimento Interno, sendo que o Sr. Presidente, posterior- mente, encaminhou-o à comissão competente. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a reunião e deter- minou que fosse lavrada a presente ata que será submetida à apreciação do plenário e, se aprovada, segue assinada pelos vereadores presentes à reu- nião de aprovação desta. José Luís Goulart - Presidente Ênio Rabelo Vice-presidente 59 3) 6 da Silva 1º Secretári PO Vereador 2º Secretário XxX Pedro Nunes Vereador [ Sa ndo de Castro Melo Vereadora 60 Mo Reto Anderson Rodarte Lope | Vereador José Geraldo de Castro Vereador rd N x rá ; ( osé Rodrighes Primo Vereador 7) » AS 2 aci Lica de Oliveira Vereador