sessao nº 5

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 06 — 06/04/2020 - 9- Ordinária 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos seis dias do mês de abril de 2020. 
Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi 
feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto 
quárum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão e 
solicitou a leitura da ata de número 05, após deliberações, esta foi aprovada por oito 
votos a zero. Na sequencia, foi realizada a leitura da correspondência: Relatório anual 
de atividades da Emater. Passando para votação das proposições, foi apresentado em 
segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 143 que dispõe sobre extinção de 
uma vaga do cargo de Agente de Administração e criação de uma vaga no cargo de 
Agente de Finanças, sendo aprovado por oito votos a zero. E, também em segunda 
discussão o Projeto de Lei 1649, a respeito de opção por substituição à cesta básica 
dos servidores municipais por cartão magnético de vale alimentação, sendo aprovado 
por sete votos a favor e um contra. Foi contrário ao projeto, o vereador Leon Denis 
Farnese. Seguindo, foi apresentado o Requerimento 04, para que sejam enviados 
ofícios ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE e à Companhia Energética de 
Minas Gerais - CEMIG, solicitando a suspensão de cobranças ou de corte no 
fornecimento de energia elétrica e água considerando a crise econômica que está se 
instalando no Brasil e no mundo devido à pandemia do COVID — 19. O vereador 
Leonardo de Oliveira Lara, autor do requerimento apresentado explanou sobre a 
necessidade de solicitar a prorrogação do prazo para o pagamento de tais cobranças. 
Já o Assessor Jurídico da Câmara acrescentou que o município não deve apenas deixar 
de cobrar taxas referentes ao Serviço de Água e Esgoto, pois assim estaria abrindo mão 
de receita. Após deliberações, o requerimento foi aprovado por oito votos a zero. 
Também foi apresentado o Requerimento 05 para que seja enviado ofício ao Executivo 
solicitando informações quanto ao processo de abertura de anel viário no trajeto 
Rodovia MG - 439, Sítio Primavera, propriedades de Djalma Vilela e Wilson, caminho 
dos Roda rte e Fazenda Fricom. O Requerimento 05 foi aprovado por sete votos a favor 
e uma abstenção, o vereador Robson Soares Cambraia se absteve. Seguindo, houve 
discussão a respeito de abertura de conta em banco para recebimento de salário, 
deliberou-se por estudar o assunto e tratá-lo futuramente. Houve discussão também a 
respeito de intervenção na cobrança de taxa de custeio de iluminação pública, 
conforme solicitação de uma cidadã apresentada pelo vereador Leonardo de Oliveira 
Lara. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e 
determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada 
pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
Câmara de Municipal de Pains 
Ger do Eder da Silva 
Presidente 
Leon Denis Farnese 
12 Secretário 
Cáthya G 
Vereadora 
ia Goulart 
Robson Soares Cambraia 
Vice-presidente 
/141-7_P
Deusdédit Alves André 
2° Secretário 
Edmar Silva Fonseca 
Vereador 
Leonardo de Oliveira Lara Márci José do Couto 
Vereador Vere dor 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
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