sessao nº 2

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 16 — 29/09/2020 - 12 Extraordinária 
Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos vinte e nove dias do mês de 
setembro de 2020. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência do vereador Robson. 
Havendo, portanto quórum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus 
aberta a sessão. Seguindo, foi apresentado em primeira votação o projeto de Lei 1661 
— que dispõe sobre ampliação do limite para abertura de créditos adicionais 
suplementares no orçamento de 2020. As comissões manifestaram seus pareceres 
oralmente, sendo favoráveis à tramitação do projeto, assim como o parecer jurídico 
que também se mostrou favorável. Após deliberações o projeto de lei foi aprovado por 
sete votos a zero. Também foi apresentado para votação o Projeto de Lei 1662, a 
respeito de compensação de valores devidos pela Prefeitura da conta da CIP — 
Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, houve discussão do assunto e 
leitura de ofício do Executivo em resposta ao Requerimento 16. Foi deliberada a 
tramitação em regime de urgência especial e em única votação, por meio do 
requerimento 17, aprovado por sete votos a zero. Na sequência, o Projeto 1662 
também foi aprovado por sete votos a zero em única votação. O vereador Robson 
Soares Cambraia chegou posteriormente às votações, e em relação ao Projeto de Lei 
1661, sobre ampliação de limite para abertura de crédito no orçamento, o mesmo 
manifestou, oralmente, que seu voto seria contrário. Seguindo, o Sr. Presidente 
convidou o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, Lucas Alves Costa Furtado, para 
participar da reunião afim de fornecer informações sobre o Projeto de Lei 1659 — 
alteração na presidência do CODEMA. Foi informado sobre a existência de projeto de 
lei sobre a regulamentação dos processos de licenciamento, o qual será encaminhado 
ao Legislativo. O Sr. Presidente propôs votação para retirar de pauta, no momento, o 
projeto de lei 1659 e por aguardar por futuras deliberações, foi apurada a aprovação 
da retirada de pauta por oito votos a zero. Na sequência, houve discussão a respeito 
do Projeto de Lei 1663, que pretende alterar a Lei de criação do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto. A respeito do assunto foi proposto o envio de requerimentos, ao 
Diretor do SAAE e também ao Executivo, solicitando maiores esclarecimentos. Os 
requerimentos foram formalizados pelos números 18 e 19 respectivamente e ambos 
foram aprovados por oito votos a zero. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após 
ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na 
qual ela for votada. 
Câmara de Municipal de Pains 
Gerajdo Eder da Silva 
Presidente 
Leon Denis Farnese 
1° Secretário 
Cáthya Guim 
Vereadora 
Robs n Soaresfamb aia 
-presidente' 
1Lekij (-414-e '
Deusdédit Alves André 
2° Secretário 
ia Goulart Vmar Silva Fonseca 
Vereador 
otO ' ck-h-e{. 
Leonardo de Oliveira Lara rcio José do Couto 
Vereador V reador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
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