sessao nº 15

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 17 — 05/10/2020 - 15.@ Ordinária 
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta 
sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos cinco dias do mês de 
outubro de 2020. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto quorum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus 
aberta a sessão e solicitou a leitura das atas de número 15 e 16. Após deliberações 
ambas foram aprovadas por oito votos a zero. Seguindo, o Sr. Presidente solicitou a 
leitura das correspondências recebidas: do SAAE em resposta ao Ofício 54/2020 com 
esclarecimentos solicitados; da CAIXA com informações de crédito de recursos para 
pavimentação de vias urbanas; Pedido do Executivo para substituição do PL 1660 — 
LOA para 2021, e também resposta do Executivo sobre requerimento n2 13. Seguindo, 
foi solicitada a leitura e o encaminhamento para as Comissões, das seguintes 
proposições: Projeto de lei 1664 a respeito de alteração no Plano plurianual; Projeto 
de lei 1665 que dispõe sobre procedimentos para licenciamento ambiental; PL 1570 
sobre organização do sistema de controle interno do Legislativo; Projeto de Lei 
Complementar 145 sobre alteração no Código Tributário Municipal para dispor sobre 
as taxas referentes ao licenciamento ambiental no município de Pains; e Projeto de lei 
1666 referente à Lei Orçamentária para 2021. O projeto de lei 1666, foi encaminhado 
pelo Executivo com solicitação de substituição do Projeto de lei 1660, uma vez que o 
projeto n2 1666 contempla os anexos constantes do mesmo. Houve deliberação da 
substituição do projeto, sendo aprovada por oito votos a zero. Foi apresentado para 
segunda votação o Projeto de lei 1661 que dispõe sobre ampliação do limite para 
abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2020, Após 
deliberações, o projeto foi provado por sete votos a favor e uma rejeição, o vereador 
Robson votou contra o projeto. Seguindo, foi apresentado em primeira votação o 
projeto de lei 1659 a respeito de alteração na presidência do CODEMA, foi 
apresentada uma emenda modificativa / aditiva ao projeto, a qual foi aprovada em 
única discussão por sete votos a favor e uma rejeição. Seguindo, houve deliberação 
sobre o projeto emendado, o mesmo foi aprovado por sete votos a favor e uma 
rejeição. O vereador Robson foi contrário à emenda e ao projeto. Na sequencia foram 
apresentados para votação, os projetos de decretos legislativos 199 e 200, que 
dispõem sobre concessão de título de honra ao mérito a Vilmar Ozanam Borges e a 
Junio Balduino Gonçalves, respectivamente. Ambos os projetos de decretos legislativos 
foram aprovados em única discussão por oito votos a zero. Nada mais havendo a 
tratar, o Sr. Pres)(id nte declaro)J encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a 
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Câmara de Municipal de Pains 
presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes 
nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
Ger Ido Eder da Silva Ro on Soa Cam aia 
Pr sidente Vi -presiden 
0 41 dt at))21 620 4 e 
Leon Denis Farnese Deusdédit Alves André 
1° Secretário 2° Secretário 
Cáthya Guirn r a Goulart 
Vereadora 
6 0 -v\- cot_ Olcr 
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
OUg 
dmar Silva Fonseca 
Vereador 
Már io José do Couto 
Ve eador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
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