sessao nº 16

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 18 — 19/10/2020 - 16@ Ordinária 
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos dezenove dias do mês de 
outubro de 2020. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto quórum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus 
aberta a sessão e solicitou a leitura da ata de número 17. Após deliberações, a mesma 
foi aprovada por oito votos a zero. Seguindo, o Sr. Presidente solicitou a leitura das 
correspondências recebidas: Resposta do Executivo ao Requerimento 14. Seguindo, foi 
solicitada a leitura e o encaminhamento para as Comissões, das seguintes proposições: 
Projeto de lei complementar 146 a respeito de alteração no Plano Diretor e Projeto de 
lei 1667 que dispõe sobre procedimentos para licenciamento ambiental. O projeto de 
lei 1667, foi encaminhado pelo Executivo com solicitação de substituição do Projeto de 
lei 1665, e após deliberações, a substituição do projeto foi aprovada por oito votos a 
zero. Foi informado pelo Assessor Jurídico do Legislativo a necessidade de adequação 
do Projeto de Lei complementar 145, foi deliberado pelo aguardo da adequação por 
parte do Executivo e pela retirada da pauta do dia do referido projeto. Foi apresentado 
para segunda votação o Projeto de lei 1659, emendado, que dispõe sobre alterações 
na Lei 975/2005, em seguida o projeto foi aprovado por oito votos a zero. O vereador 
Leon solicitou a palavra ao Sr. Presidente e propôs aos senhores vereadores a 
destinação das emendas impositivas para a Sociedade São Vicente de Paulo. Houve 
concordância por parte de todos os vereadores. Seguindo, foi apresentado para 
primeira votação o projeto de lei 1666, que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 2021 — Lei Orçamentária. Para se adequar o projeto à Lei de Diretrizes 
orçamentárias a qual normatiza o percentual de suplementação, foi proposta uma 
emenda modificativa no texto do projeto 1666 de modo a autorizar o limite de 
suplementação em 10% (dez por cento). Após deliberações a emenda foi aprovada em 
única discussão por oito votos a zero, o projeto emendado também foi aprovado por 
oito votos a zero. Também foi apresentado para votação a Indicação n2 24, solicitando 
melhorias na iluminação das ruas Vereador Pedro de Paula e Coronel José Ferreira, 
aprovada por oito votos a zero em única votação. E, também apresentação do 
requerimento n° 20, solicitando à CEMIG que proceda à manutenção preventiva e 
corretiva em toda a extensão das linhas de transmissão de energia elétrica do 
município de Pains. O Requerimento 20 foi aprovado em única discussão por oito 
votos a zero. Ao final da reunião, foi convocada, pelo Sr. Presidente, reunião 
extraordinária a se realizar no dia 26 de outubro afim de se discutir o projeto de lei 
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complementar 145 e projeto de lei 1664. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após 
ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na 
qual ela for votada. 
Ger do Eder da Silva 
Presidente 
Leon Denis Farnese 
12 Secretário 
Cáthya ária Goulart 
Vereadora 
(.9 a jul..
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
son S res Ca braia 
e-presid te 
Deusdédit Alves André 
22 Secretário 
k lmar Silva Fonseca 
Vereador 
td,4,4; 
/I 6
árcio José do Couto 
Vereador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
.) 7