sessao nº 17

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 20 — 03/11/2020 - 17@- Ordinária 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos três dias do mês novembro de 
2020. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto quárum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus 
aberta a sessão e solicitou a leitura das atas de número 18 e 19. Após deliberações, 
ambas foram aprovadas por oito votos a zero. Seguindo; o Sr. Presidente solicitou a 
leitura das correspondências recebidas: Pedido do Delegado ao Executivo para 
indicação de servidores para fazer curso de identificador; e uma comunicação de 
repasse de recursos financeiros para pavimentação de vias. Na sequência, foi 
apresentado para segunda votação o Projeto de lei 1666, emendado, que estima a 
receita e fixa a despesa para 2021. Foram incluídas ao referido projeto proposta de 
emendas impositivas parlamentares, por meio dos Anexos I e II, os quais referem-se 
respectivamente às emendas impositivas livres, no valor total de R$ 210.000,00 
(duzentos e dez mil reais) destinado à Sociedade São Vicente de Paula; e à emendas 
impositivas para os recursos da saúde, no valor total de R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais). Após deliberações, as emendas foram aprovadas por oito votos a 
zero, e houve indicação por parte de todos os vereadores. Também foi apresentado 
para segunda votação o Projeto de lei 1664 — Alteração no Plano Plurianual, o mesmo 
foi aprovado por oito votos a zero. Seguindo, foi apresentado para primeira votação o 
projeto de lei complementar 146, que dispõe sobre alteração no Plano Diretor — Lei 
1380/2017. O parecer das Comissões se mostrou favorável à tramitação do projeto. 
Após deliberações, o Projeto de Lei Complementar 146 foi aprovado por oito votos a 
zero. Logo após, houve apreciação do Projeto de Lei Complementar 147, a respeito de 
alteração no Código Tributário Municipal, os pareceres das Comissões mais uma vez se 
mostraram favoráveis quanto à tramitação do projeto, em seguida o mesmo foi 
aprovado em primeira discussão por oito votos zero. Também foi apresentado em 
primeira discussão o Projeto de Lei 1667 — Procedimentos para licenciamento 
ambiental, a este projeto foram propostas três emendas: sendo duas aditivas e uma 
modificativa. As três emendas foram analisadas e discutidas separadamente, sendo 
todas aprovadas em única discussão por oito votos a zero. Seguindo houve aprovação 
do projeto 1667, emendado, por sete votos a favor e uma abstenção. O vereador 
Leonardo absteve-se. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada 
a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, 
vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
Câmara de Municipal de Pains 
Ger do Eder da Silva 
Presidente 
Leon Denis Farnese 
12 Secretário 
(01 10 - 
Cáthya ui Goulart I'dmar Silva Fonseca 
Vereadora 
Robson Soares Cambraia 
Vice-presidente 
. 4RIV-4,J ceimhe 
Deusdédit Alves André 
22 Secretário 
tg értko,_ 
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
Vereador 
Már 1 JosédoCouto 
Ver dor 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
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