sessao nº 19

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 22 — 07 / 12/2020 - 19 Ordinária 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos sete dias do mês dezembro de 
2020. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto quorum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus 
aberta a sessão e solicitou a leitura da ata plenária de número 21 e da ata conjunta de 
comissões de número 2. Incontinenti ambas foram aprovadas por oito votos a zero. 
Iniciando o expediente foram lidas as seguintes correspondências: solicitação do 
Delegado de Polícia visando assinatura de convênio com a Câmara para cessão de dois 
estagiários, com pagamento de bolsas de estudo; ofício de congratulações do Bispo da 
Diocese de Luz e comunicação de manutenção do posto de Correios no distrito de Vila 
Costina. A seguir, o sr. Presidente solicitou a leitura das proposições abaixo, 
encaminhando-as também para as comissões competentes, são elas: Veto ao Projeto 
de Lei 1667. Projeto de Lei 1668 denominando de Rua Dona Chica Lopes a rua hoje 
conhecida como rua Piumhi. Projeto de Lei 1669 proibindo o manuseio, utilização e 
queima de fogos de artifício. Projeto de Lei 1670 dispondo sobre contribuição 
financeira para a ACAP — Associação de Catadores Amigos de Pains. Projeto de Lei 1671 
dispondo sobre subvenção social para: Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de 
Paulo, Fundação Painense da Criança, Adolescente e Idoso, APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Pains, Banda de Música Santa Cecília e Grêmio Recreativo 
Escola de Samba Unidos do Morro. Projeto de Lei 1672 que dispõe sobre instituição de 
carteira de identificação do Autista. Projeto de Lei 1673 que dispõe sobre alteração da 
composição do CODEMA. Projeto de Lei 1674 dispondo sobre alteração na LOA 2021 
no tocante às rubricas orçamentárias das emendas impositivas. Projeto de Lei 
Complementar 148 sobre alteração na Lei 44 / 2013 que trata da organização 
administrativa da Câmara Municipal. Projeto de Lei Complementar 149 sobre alteração 
na Lei 45 / 2013 que trata do plano de cargos e salários da Câmara Municipal. Projetos 
de Decretos Legislativos 208 e 209 sobre concessão de títulos de cidadão honorário à 
Francisco Lenair de Almeida e Frederico Borges da Costa. Projeto de Resolução 278 
visando alterações no Regimento Interno, no tocante à sessão de posse de vereadores, 
prefeito e vice-prefeito. Logo após houve a deliberação das proposições descritas a 
seguir, sendo todas elas aprovadas pela totalidade de votantes: Projetos de Decretos 
Legislativos 201 a 207, dispondo de concessão de homenagens respectivamente a: 
Leonardo de Oliveira Lara, Adelzire Aparecido de Morais, Cássio Antônio Ferreira Soa￾res, Leonardo Antunes Parreira, Anan,ia,s/de Faria Neto, José Guilherme Ferreira Filho e 
Câmara de Municipal de Pains 
Helder de Oliveira Costa. Requerimento 21, requerendo junto ao DER — Departamento 
de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, a limpeza das canaletas às 
margens das rodovias MG-170 e MG-439, nos trechos que menciona, com o objetivo 
de permitir maior vazão de águas pluviais, diminuindo assim o volume de água na pista 
de rolamento e consequentemente diminuindo o risco de aquaplanagem. Indicação 25 
mostrando a necessidade de coleta de lixo úmido e de lixo reciclável no chacreamento 
"Mata das Borboletas". Indicação 26 solicitando pintura da quadra poliesportiva do 
distrito de Vila Costina e a Indicação 27 pleiteando a substituição de peça de mata￾burros, na altura da Fazenda Alvorada. Logos após o Sr. Presidente fez uma consulta de 
opinião sobre o local para realização da cerimônia de posse dos eleitos, a ser realizada 
no dia primeiro de janeiro de 2021. Sobre o local, cinco vereadores citaram o salão de 
eventos do SICOOB e quatro o salão da Câmara Municipal. Foi anunciada a 
possibilidade de cinco convites para cada pessoa que tomará posse, fato que foi 
refutado por alguns que defendem a ideia de uma restrição de público ainda maior 
devido ao alarmante aumento dos casos de infecção pelo novo corona-vírus. Ao final o 
Sr. Presidente convocou uma reunião extraordinária para o dia quatorze de dezembro 
de 2020, às 19 horas e, os presidentes das comissões acordaram por se reunirem 
conjuntamente às dezoito horas deste mesmo dia para emissão de pareceres. A pauta 
da reunião plenária será composta de todos os assuntos que estão em tramitação, 
mais as proposições que chegarem com 72 horas de antecedência. Nada mais havendo 
a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada 
a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes 
nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
Geraldo Eder da Silva 
Pr sidente 
Leon Denis Farnese 
1° Secretário 2° Secretário 
son Soare Cambraia 
Vi e-presidente 
,J2,41,t 21,r, 
Deusdédit Alves André 
Vereador 
Cáthya Gtiich 
Vereadora 
Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata 21 
110,1 fik 
i. Goulart EdMar Silva Fonseca 
Vereador 
Leonardo de Oliveira Lara Má cio José do Couto 
Vereador V reador 
I14/ •-•=" 
Paulo Sérgio de Morais 
Veredor 
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