sessao nº 4

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 23 — 14 / 12 /2020 - 4g. Extraordinária 
Ata da quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos quatorze dias do mês dezembro 
de 2020. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto quárum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus 
aberta a sessão e solicitou a leitura da ata plenária de número 22, a mesma foi 
aprovada por oito votos a zero. Iniciando o expediente foram lidas as seguintes 
correspondências: Ofício 2646 do Tribunal de Justiça; e comunicação de repasse de 
recursos financeiros referente à construção de unidade de Atenção Especializada em 
Saúde. A seguir, foram apresentadas em primeira discussão as proposições: Veto ao 
Projeto de Lei 1667, após discussão foi apresentado Projeto de Decreto Legislativo n9
210, apresentando o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação como 
favorável ao veto. Também houve discussão oral a respeito do assunto e o vereador 
Robson manifestou-se contrário, sendo assim houve aprovação do veto por sete votos 
a favor e uma rejeição. O Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado por sete votos a 
um. Em discussão sobre o Projeto de Lei 1663 — Alteração na lei de criação do SAAE, foi 
deliberado pela sua retirada de pauta no momento, para que seja providenciado junto 
ao Executivo informação acerca de impacto econômico financeiro no que se refere a 
alteração que o projeto propõe. A respeito do Projeto de Lei 1668 denominando de 
Rua Dona Chica Lopes a rua hoje conhecida como rua Piumhi, houve manifestação 
favorável das Comissões e em seguida o mesmo foi aprovado por oito votos a zero. 
Sobre o Projeto de Lei 1669 proibindo o manuseio, utilização e queima de fogos de 
artifício, houve discussão e discordância por parte dos vereadores Paulo Sérgio e 
Edmar, já os vereadores Leonardo e Márcio abstiveram-se de seus votos. Assim, houve 
aprovação do PL 1669 por quatro votos a favor, dois contrários e duas abstenções. Em 
seguida houve discussão do Projeto de Lei 1670 dispondo sobre contribuição 
financeira para a ACAP — Associação de Catadores Amigos de Pains, após deliberações 
este foi aprovado por oito votos a zero, assim como o Projeto de Lei 1671 dispondo 
sobre subvenção social para: Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paulo, 
Fundação Painense da Criança, Adolescente e Idoso, APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Pains, Banda de Música Santa Cecília e Grêmio Recreativo 
Escola de Samba Unidos do Morro também aprovado por oito votos a zero. Em relação 
ao Projeto de Lei 1672 que dispõe sobre instituição de carteira de identificação do 
Autista, as Comissões apresentaram seus pareceres oralmente e se mostraram favo￾ráveis ao prosseguimento do projeto. Em seguida, ele foi aprovado por oito votos a 
zero. O Projeto de Lei 1673 que dispõe sobre al.eração da composição do CODEMA 
Câmara de Municipal de Pains 
recebeu uma emenda modificativa em seu texto, após deliberações houve aprovação 
da emenda em única discussão por oito votos a zero, o projeto de lei emendado 
também foi aprovado por oito votos a zero em primeira discussão. Também houve 
primeira votação para o Projeto de Lei 1674 dispondo sobre alteração na LOA 2021 no 
tocante às rubricas orçamentárias das emendas impositivas, sendo aprovado por oito 
votos a zero. Em seguida o vereador Robson apresentou por escrito requerimento para 
retirada do Projeto de Lei Complementar 148 sobre alteração na Lei 44 / 2013 que 
trata da organização administrativa da Câmara Municipal de Pains. O Projeto de Lei 
Complementar 149 sobre alteração na Lei 45 / 2013 que dispõe sobre plano de cargos 
e salários da Câmara Municipal foi aprovado por oito votos a zero em primeira 
discussão. A solicitação de retirada foi aprovada por oito votos a zero em única 
discussão. Seguindo foi apresentado para votação o Projeto de Resolução 278 visando 
alterações no Regimento Interno, no tocante à sessão de posse de vereadores, 
prefeito e vice-prefeito, sendo aprovado por seis votos a dois. Votaram contra o 
Projeto de Resolução 278 os vereadores Leon e Robson. Também houve apresentação 
para votação do Projeto de Decreto Legislativos n9 208/2020 dispondo sobre 
concessão de título de Cidadão Honorário Painense à Francisco Lenair de Almeida, de 
autoria do vereador Robson e do Projeto de Decreto Legislativo 209/2020 que concede 
título de Cidadão Painense à Frederico Borges da Costa, de autoria da vereadora 
Cáthya. Ambos foram aprovados por oito votos a zero, assim como as Moções 02 e 03 
apresentadas como manifestação de congratulações ao Cabo Márcio Leal Tavares e ao 
Policial Militar André Luís Pinheiro, respectivamente, ambos de autoria da vereadora 
Cáthya. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e 
determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada 
pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
C/Ix 
Ger ido Eder da Silva 
Pr sidente 
( 
Rob on Soares\C mbrat 
Vice-presidente' 
241 -A-t-J -e;/-j UI4 eLl,• 
Leon Denis Farnese Deusdédit Alves André 
12 Secretário 22 Secretário Vereador 
48 
-e-&-% -trIP•LÀ,4C -ite 
Câmara de Municipal de Pains 
Cáthya Guiinári Goulart 
Vereadora 
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
Edmar Silva Fonseca 
Vereador 
arcio José do Couto 
ereador 
,-, 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
49