sessao nº 2

Câmara de Municipal de Pains
Ata n9 05 - 10/02/2017 - 2- extraordinária
Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira 
sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos dez dias do mês de 
fevereiro de 2017. Às dezenove horas e trinta minutos, reuniu-se o Legislativo Municipal 
em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os 
vereadores. Havendo, portanto quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome 
de Deus aberta a sessão e, apresentou ao plenário para discussão e votação, nesta 
ordem, as proposições seguintes para as quais esta reunião havia sido convocada: 
Projeto de Lei 1530 autorizando concessão de subvenção para a Banda de Música Santa 
Cecília, Projeto de Lei 1531 para concessão de subvenção ao Grêmio Recreativo Escola 
de Samba Unidos do Morro, Projeto de Lei 1532 para concessão de subvenção para a 
Sociedade São Vicente de Paulo, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains 
e para a Fundação Painense da Criança, Adolescente e Idoso, Projeto de Lei 1533 para 
concessão de contribuição para a Associação de Catadores Amigos de Pains. Projeto de 
Lei Complementar 102 fixando o piso dos profissionais do magistério público da 
educação básica. Todos os projetos foram aprovados por oito votos a zero, sendo que a 
exceção do Complementar 102 todos os demais obtiveram emenda para renumerar 
artigos e o 1530 obteve ainda emenda para substituir a expressão "subvenção" por 
"contribuição". Os projetos foram aprovados em único turno devido a apresentação e 
aprovação, nesta data, dos Requerimentos 3 e 4 que solicitavam para eles a urgência 
especial. Os pareceres das Comissões foram emitidos oralmente durante a discussão de 
cada projeto. Na apreciação do projeto da ACAP foi detectada divergência de valores no 
plano de trabalho que deverá ser retificado. Os vereadores Edmar e Márcio solicitaram 
ao presidente que nas próximas votações de subvenções os responsáveis ou 
representantes das entidades se façam presentes e que apresentem a esta Casa a 
prestação de contas dos recursos recebidos do município. O vereador Leon mencionou 
que o representante da APAE estava presente, o jovem Guilherme Lima Silva. Relatou 
também que a ACAP precisa de um olhar especial por parte da Administração pois 
trabalham muito e onde trabalham nem banheiro os funcionários tem. O vereador 
Robson mencionou que consta na Lei Orçamentária de 2017 para a Banda de Música 
apenas o valor de R$20.000,00 e que o Prefeito já estará usando o percentual de 
suplementação de recursos orçamentários para efetivar o valor autorizado pelo projeto 
1530. O vereador Geraldo Eder mencionou e alertou que o Prefeito precisa sim repassar 
recursos para as entidades e festas como o carnaval mas, que ele não deve esquecer
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que a saúde é primordial. O vereador Robson solicitou do Sr. Presidente a observância 
quanto aos pedidos de urgência, de modo especial nas leis complementares, e que a Lei 
Orgânica seja observada quanto as possibilidades de concessão da urgência. O vereador 
Leonardo falou sobre o projeto Parlamento Jovem e mencionou que este projeto não é 
dele e sim da Assembléia Legislativa e PUC Minas em parceria com a Câmara Municipal, 
falou também sobre o cronograma do projeto. Nada mais havendo a tratar, o Sr. 
Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata 
que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela 
reunião na qual ela for votada.
L i -
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente
Deusdédit Alves André 
l 9 Secretário
Geraldo Eder da Silva 
Vice-presidente
Leon Denis Farnese 
29 Secretário
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CáthyatéuiHhária Goulart Edmar Silva Fonseca
Vereadora ' Vereador
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Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
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