sessao nº 3

Câmara de Municipal de Pains
Ata n® 08 - 06/03/2017 - 3 i ordinária
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos seis dias do mês de março de 2017. 
Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi 
feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto 
quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus aberta a sessão e, 
solicitou a leitura da ata de número sete que, foi votada e aprovada por unanimidade. 
Na sequência o Sr. Presidente solicitou a leitura e encaminhou para as comissões de 
Legislação e de Finanças o Projeto de Lei 1536 instituindo programa de recuperação 
fiscal. Logo após passou as deliberações das seguintes proposições: Projeto de Decreto 
Legislativo 174 oriundo do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que 
dispõe sobre a manutenção do Veto do Executivo aposto ao Projeto de Lei 1520/2016 
que estima a receita e fixa a despesa para 2017. Projeto de Lei 1535 normatizando 
consignações em folha de pagamento dos vereadores e servidores da Câmara. Projeto 
de Resolução 272 dispondo sobre alteração no Regimento Interno da Casa no que tange 
a prazos para emissão de pareceres e realização de reuniões das comissões 
permanentes. Indicação 38 reivindicando alteração no Estatuto do Servidor Público 
Municipal com o objetivo de conceder reajuste aos servidores municipais na mesma 
data do salário mínimo nacional. Indicação 39 mostrando a necessidade de instalação 
de uma Casa de Apoio para pacientes painenses em tratamento de saúde, na cidade de 
Belo Horizonte. Indicação 40 pedindo a disponibilização de um "Guarda Vidas" na Praça 
de Esportes. Indicação 41 mostrando a necessidade de contratação de pessoa física ou 
jurídica para prestação de serviços de calceteiro. Indicação 42 pleiteando o aguamento 
de forma rotineira das entradas da cidade no sentido do Timboré, Capoeirão, 
Calciolândia e Corumbá. Requerimento 7 para que seja enviada solicitação do Delegado 
Regional da Polícia Civil com o objetivo de que a banca examinadora do DETRAN volte a 
atender em Pains para os interessados na obtenção da carteira nacional de habilitação. 
Sobre o resultado das votações registra-se que apenas o Projeto de Lei 1535 voltará para 
deliberações em segunda votação. À exceção do Projeto de Decreto Legislativo 174, no 
qual o vereador Robson Cambraia absteve-se, todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade de votos dos vereadores presentes. O vereador Leonardo não 
participou das votações das indicações e do requerimento porque precisou se ausentar 
desta sessão. Estiveram presentes e foram convidados a participarem da Mesa Diretora 
os representantes da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi: senhor e senhoras, Verea￾dor Antonio Astesio Tavares, Assistente Social Clere Maria da Cruz Teixeira Oliveira, Con-
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dação de recursos financeiros para reabertura da unidade de tratamento intensivo da 
Santa Casa. Ao final o Sr. Presidente comunicou aos vereadores que o lançamento do 
programa Parlamento Jovem será no próximo dia 13 de março as 19 horas convidando 
a todos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e 
determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada 
pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente
;raldo Eder da Silva 
^ice-presidente
Deusdédit Alves André 
l 9 Secretário
Leon Denis Farnese 
29 Secretário
Edmar Silva Fonseca 
Vereador
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