sessao nº 4

Câmara de Municipal de Pains
Ata n9 10 - 27/03/2017 - 49 extraordinária
Ata da quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos vinte e sete dias do mês de março 
de 2017. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus 
aberta a sessão e, iniciou as deliberações sobre a segunda votação do Projeto de Lei 
1536 que visa instituir programa de recuperação fiscal - REFIM. Foram apresentadas 
listagens contendo os maiores devedores da tributação, a serem alcançados pela futura 
Lei. Após debates o Projeto foi aprovado por sete votos a zero e, o vereador Robson 
Cambraia absteve-se da votação. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela 
for votada.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente
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Deusdédit Alves André 
l 9 Secretário
Geraldo Eder da Silva 
Vice-presidente
Leon Denis Farnese 
29 Secretário
21