sessao nº 13

Câmara de Municipal de Pains
Ata n® 28 - 04/09/2017 -
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira 
sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos quatro dias do mês de 
setembro de 2017. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência apenas do vereador 
Geraldo Eder, com sua falta justificada. Havendo portanto quórum regimental, o Sr. 
Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão e apresentou ao plenário, para 
votação, as atas de número 26 e 27 que incontinenti foram aprovadas por sete votos a 
zero. Na sequência foram lidas correspondências da Associação Mineira de Municípios 
e convite da etapa estadual do projeto Parlamento Jovem. Logo após foram lidos e 
encaminhados para as comissões temáticas, os seguintes projetos: Projeto de Lei 
Complementar 112 solicitando a transformação do cargo de Magarefe para Braçal. 
Projeto de Lei 1547 versando sobre abertura de crédito especial para assinatura de 
convênio. Projeto de Lei 1548 estipulando a Lei Orçamentária Anual para 2018. Projeto 
de Lei 1549 estipulando o Plano Plurianual - quadriênio 2018 a 2021. Projeto de Lei
1550 sobre denominação da Praça de Esportes: José Wantuil Saldanha. Projeto de Lei
1551 sobre abertura de crédito especial para assinatura de convênio entre o 
Legislativo e o Estado de Minas Gerais para posto de identificação. Projeto de Decreto 
Legislativo 175 e Projeto de Decreto Legislativo 176, ambos tratando de concessão de 
títulos de cidadania honorária, respectivamente a Castellar Modesto Guimarães Neto e 
Marcelo Guilherme de Aro Ferreira. Na sequência foram apresentadas ao plenário, 
para discussão e votação, as seguintes proposições: em primeira votação o Projeto de 
Lei 1541 dispondo sobre declaração de utilidade pública da Associação Protetora de 
Animais "Focinho Gelado". Em única votação: Indicação 74 mostrando a necessidade 
de oferta do serviço pediátrico no bairro Alvorada. Indicação 75 versando sobre a 
necessidade de realização de coleta de material para exames laboratoriais, no posto de 
saúde do bairro Alvorada, evitando deslocamento dos pacientes até o hospital 
municipal. Indicação 76 alertando sobre a necessidade de reabertura dos telecentros 
de inclusão digital no bairro Alvorada, Vila Costina, Capoeirão, Escola Estadual Padre 
José Venâncio, Escola Municipal João Batista Rodarte e Terminal Rodoviário. Indicação 
77 encaminhando ao Prefeito abaixo-assinado mostrando a necessidade de melhoria 
na rede de iluminação pública, no trecho da Rodovia MG-439, entre o bairro Emidinho 
e o bairro Lindolfo Teodoro, alterando de bifásica para trifásica. Indicação 78
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das arquibancadas do Estádio Municipal Batistão. Requerimento 17 visando obter 
informações do Executivo quanto a aplicação da lei 21970 dispondo sobre proteção de 
animais. Requerimento 18 para suspensão da tramitação dos projetos de leis 1548 e 
1549, bem como para notificação ao Prefeito para que sejam encaminhados à Câmara 
os anexos necessários a tramitação e apreciação. Requerimento do Consep - Conselho 
Municipal de Segurança Pública para cessão de uso do plenário. Moções 21 e 22 com 
votos de congratulações e reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao 
município de Pains, respectivamente pelas senhoras: Ercione Costa Teixeira e Renata 
de Paula. Todas as proposições foram aprovadas por sete votos a zero. Nesta sessão se 
fez presente o Secretário Municipal de Esportes, Bruno Silveira de Oliveira, que falou 
sobre a impossibilidade de atender o pedido da cidadã que havia usado a tribuna livre 
desta Casa requerendo "bolsa atleta" para os jovens treinadores de natação, explanou 
sobre os benefícios que já são ofertados como transporte e alimentação e falou sobre 
sua expectativa de trabalho frente a Secretaria de Esportes. Nada mais havendo a 
tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes 
nela e naquela reunião na qual ela for votada.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente
Deusdédit Alves André 
l q Secretário
Leon Denis Farnese 
25 Secretário
Edmar Silva Fonseca 
Vereador
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
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Continuação da ata 28
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