sessao nº 17

Câmara de Municipal de Pains
A lt o® 3M! — 06/11/2017 - 17§ Ordinária
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira 
sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos seis dias do mês de 
novembro de 2017. Às dezenove horas e trinta minutos, reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de 
todos os vereadores. Havendo portanto quórum regimental, o Sr. Presidente declarou 
em nome de Deus aberta a sessão. O Sr. Presidente solicitou a leitura e encaminhou 
para as comissões competentes os seguintes Projetos de Leis: 1566 dispondo sobre 
prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal - 
REFIM/2017 e os Complementares: 115 sobre jornada de trabalho semanal do docente 
municipal , 116 instituindo programa de incentivo a capacitação dos servidores 
municipais lotados no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação Básica, 117 
dispondo sobre transformação do cargo de Arquivista em Auxiliar de Secretaria da 
Educação Básica. Dando início as deliberações o Sr. Presidente apresentou para segunda 
votação o Projeto de Lei 1559 denominando a via pública que dá acesso a Calcinação 
Pains de Rua Chico Rabelo que foi aprovado por oito votos a zero. Na sequência foi 
apreciado o Projeto de Lei 1558 dispondo sobre ampliação do perímetro urbano, este 
projeto recebeu uma Emenda Aditiva e Modificativa acrescendo e renumerando 
parágrafos. A emenda e o Projeto foram aprovados por seis votos a zero e, os vereadores 
Leonardo e Robson se abstiveram da votação. O Projeto de Lei 1560 dispondo sobre o 
acesso à informação foi aprovado, em primeira votação, por oito votos a zero, após a 
inclusão de emenda visando apenas a remuneração de capítulos, sendo que a emenda 
também foi aprovada por oito votos a zero. Logo após foram analisadas as proposições 
apresentadas pelos senhores vereadores: indicação 87 mostrando a necessidade de 
construção de passarela na ponte sobre o Rio São Miguel, na Rua Severiano Rabelo. 
Indicação 88 pleiteando parceria entre a Prefeitura e empresas que ofertem cursos pre￾paratórios para vestibulares e Enem - Exame Nacional do Ensino Médio. Indicação 89 
apresentando cópia de abaixo-assinado pleiteando a construção de salão para velório 
no distrito de Vila Costina. Indicação 90 mostrando a necessidade de reconstrução do 
muro de arrimo do "campinho da APAE" visto que a erosão já afeta a Rua Zé do Caxico 
na altura do número 140. As indicações foram aprovados por oito votos a zero. Foi 
apresentado o Requerimento 25 pleiteando a transferência da reunião ordinária 
agendada para o dia dezoito de dezembro para o dia dezenove de dezembro. O autor 
do Requerimento solicitou a retirada do mesmo após a manifestação do vereador 
Deusdédit que afirmou ser favorável ao Requerimento mas, alertou para que se tome o 
cuidado de que tal fato não se torne habitual. O vereador Leon solicitou posicionamento Í C L C í l 3 CE L U I K 3 W I U ! I ! i i KJ* I C U U i »
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Câmara de Municipal de Pains
da Casa sobre a faita de policiais para atendimento de ocorrência na "Cave Beer" e na 
Praça Tonico Rabelo em evento ocorrido no dia 02/11. Assim, foi apresentado o 
Requerimento 26 noticiando o fato e solicitando a presença do comandante da Polícia 
Militar em próxima reunião da Câmara Municipal. Este Requerimento foi aprovado por 
oito votos a zero. Ao final foi lida correspondência solicitando apoio dos vereadores para 
o evento "Pedal Solidário Amigos do Fontana" a ser realizado no dia 10/12/2017. Nada 
mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que 
fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente
Gç/aldo Eder da Silva 
íce-presidente
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Deusdédit Alves André 
1- Secretário
Leon Denis Farnese 
29 Secretário
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Cáthya &u m ária Goulart
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Edmar Silva Fonseca 
Vereador
71