sessao nº 18

Câmara de Municipal de Pains
Ata 35 - 20/11/2017 - 18^ Ordinária
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira 
sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos vinte dias do mês de 
novembro de 2017. Às dezenove horas e trinta minutos, reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença 
de todos os vereadores. Havendo portanto quórum regimental, o Sr. Presidente 
declarou em nome de Deus aberta a sessão. O Sr. Presidente solicitou a leitura das atas 
de número 34, 10 e 11 que incontinenti foram aprovadas por oito votos a zero. O Sr. 
Presidente solicitou ainda a leitura de convites: do Executivo para inauguração da 
pavimentação e recapeamento asfáltico na comunidade de Corumbá, Circuito Cemig 
de Arborização Urbana, Debate público na Assembléia Legislativa sobre descontrole 
populacional animal e proliferação de zoonoses, Conferência Igreja e Justiça-Cidadania, 
Segurança e Paz, a ser promovida pela Diocese de Luz, I Campeonato de Capoeira de 
Pains e, III Encontro Mineiro de Vereadores. O Sr. Presidente solicitou ainda a leitura e 
encaminhou para as comissões competentes o Projeto de Lei 1565 dispondo sobre 
auxílio financeiro para a APAE. Continuando os trabalhos foram discutidas e aprovadas 
as seguintes proposições: Projeto de Lei 1558, em segunda votação, com texto 
emendado, dispondo sobre delimitação de perímetro urbano para criação de distrito 
industrial. Também emendado em reunião anterior, o Projeto de Lei 1560 foi votado 
em turno suplementar; ele trata de disposições sobre acesso à informação. Em 
primeira votação foram deliberados: o Projeto de Lei Complementar 114 
regulamentando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com 
aceitação de uma emenda . Projeto de Lei Complementar 115 sobre jornada de 
trabalho semanal do docente municipal. O Projeto de Lei Complementar 116 
instituindo programa de incentivo a capacitação dos servidores municipais lotados no 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação Básica. O Projeto de Lei 117 dispondo 
sobre transformação do cargo de Arquivista em Auxiliar de Secretaria da Educação 
Básica, bem como uma emenda visando adequação de texto à melhor redação. Projeto 
de Lei 1566 prorrogando o prazo para adesão do REFIM/2017. As Indicações 91 e 92 
dispondo respectivamente de necessidade de reforma na sala de aula, no distrito de 
Vila Costina, extensão da Escola Municipal José Maria da Fonseca e mostrando a 
necessidade de se retirar pedras calcárias, colocadas na Praça Tonico Rabelo, por 
ocasião de recente reforma. Requerimento solicitando a cessão de uso do plenário da 
Câmara, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para realização do I Fórum 
Municipal Lixo e Cidadania de Pains, no próximo dia 01/12. As indicações, emendas e o
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requerimento foram aprovadas em única discussão. Todas as proposições foram 
aprovadas por oito votos a zero, exceto o Projeto de Lei 1558 que trata de alteração no 
perímetro urbano, que obteve como resultado de votação o placar de seis votos a 
zero, sendo que os vereadores Leonardo e Robson abstiveram-se da votação. Fazendo 
uso da Tribuna Livre a arquiteta da Prefeitura, Roseli Fernanda Borges, em nome dos 
membros do Conselho Municipal de Habitação e acompanhada do Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Social, Denis de Castro Ferreira, anunciou que será 
enviada à Caixa Econômica Federal, na data de 21/11/2017, a listagem dos inscritos 
para o programa habitacional, no qual haverá doação de terrenos por parte da 
Prefeitura e financiamento de residências por parte da Caixa, declarando ainda que 
sete nomes serão riscados pelo fato de que os interessados não comprovaram 
residência no município de Pains, superior a cinco anos e que a Câmara não deliberou 
sobre o Projeto de Lei 1542 que anulava tal exigência. Os policiais militares: l 9 Tenente 
César Henrique Bittencourt, Comandante da 241 Cia, 2- Tenente Rhuan Arantes da 
Cunha, Comandante do l 9 e 29 Pelotão de Arcos e dos componentes do Destacamento 
de Pains: Comandante Subtenente Carlos Luiz Costa, Marcos Aurélio Resende e Bruno 
Leonardo Alves, se fizeram presentes nesta sessão, atendendo a convite dos 
vereadores, com o objetivo de esclarecer relato do Requerimento 26 sobre o 
policiamento e fato ocorrido em primeiro de novembro do corrente, no 
estabelecimento comercial "Cave Beer" e Praça Tonico Rabelo. Foi noticiado por eles 
que o responsável pelo disparo com arma de fogo encontra-se detido, que as 
providências que cabiam à Polícia Militar foram tomadas mas que deveríam ter sido 
chamadas outras autoridades como Polícia Civil, judiciário e Prefeitura que também 
tem competências neste assunto. O Sr. Bittencourt noticiou também sobre o 
cancelamento de festa que seria promovida pelo mesmo empresário, dono da Cave 
Beer, na data de 17/11, por não possuir alvará de funcionamento e outros 
documentos. Afirmou que, se os vereadores querem auxiliar a polícia devem votar 
com urgência um Projeto de Lei instituindo novo Código de Posturas. O vereador 
Robson falou sobre a idéia de incentivar os policiais a fixarem residência na cidade de 
Pains, tendo em vista que atualmente nenhum membro do destacamento mora nesta 
cidade, anunciando que vem apresentando esta demanda ao Prefeito e pedindo ao 
Tenente Bittencourt que faça o levantamento de interessados. O vereador Leonardo 
solicitou mais atenção para os chamados oriundos do Hospital Municipal Maria Vilela 
de Oliveira para evitar agressões a servidores públicos e solicitou parceria para instituir 
programa de combate a drogas na Escola Estadual Padre José Venâncio. O vereador 
Edmar alertou que as pessoas falam para os vereadores sobre reclamações quanto a 
polícia mas não tem coragem de oficializar as reclamações e, pediu que a exemplo de
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peitas. Na ocasião o Tenente Bittencourt apresentou o 2g Tenente Rhuan Arantes da 
Cunha como responsável pelo destacamento de Pains. Nada mais havendo a tratar, o 
Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a 
presente ata que, após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes 
nela e naquela reunião na qual eia for votada.
l 4 ^ — —
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente
Deusdédit Âlves André 
1- Secretário
Geraldo Eder da Silva 
Vice-presidente
Leon Denis Farnese 
2? Secretário
Cáthya Gu 
Vereadora
rmriá
i
ia Goulart
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