sessao nº 19

Câmara de Municipal de Pains
Ata ns 37 - 04/12/2017 - 19§ Ordinária
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira 
sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos quatro dias do mês de 
dezembro de 2017. Às dezenove horas e trinta minutos, reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença 
de todos os vereadores. Havendo, portanto quórum regimental, o Sr. Presidente 
declarou em nome de Deus aberta a sessão e solicitou a leitura das atas de número 35 
e 36, sendo ambas aprovadas por unanimidade. Também foi lida a resposta do DER￾MG referente ao Requerimento 14/2017 e o Projeto de Lei 1567 que trata de alteração 
na LOA. O projeto foi encaminhado para as comissões competentes. Logo após foram 
discutidas e votadas as seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar 114 
regulamentando o ISSQN, Projeto de Lei 115 sobre jornada de trabalho do docente 
municipal. Projeto de Lei 116 dispondo sobre programa de capacitação para Auxiliar de 
Serviços Gerais da Educação Básica. Projeto de Lei Complementar 117 transformando 
nomenclatura do cargo de arquivista. Projeto de Lei 1566 dispondo sobre prorrogação 
do REFIM/2017. Projeto de Lei 1565 sobre auxílio financeiro para a APAE. Este projeto 
1565 foi votado em único turno porque foi apresentado o Requerimento 27, que 
também foi analisado e aprovado, permitindo assim o regime de urgência especial. 
Todos os outros projetos de lei foram votados em segunda votação. Indicação 93 
solicitando calçamento para pequeno trecho da Rua Lindolfo Veloso. Indicação 94 
pleiteando a instalação de rampas para acessibilidade no posto de Saúde da Mina. 
Indicação 95 mostrando a necessidade de proibição de trânsito de máquinas e 
acessórios que possam danificar o calçamento das ruas no povoado do Capoeirão com 
a respectiva instalação de placas de sinalização. Indicação 96 pedindo a instalação de 
tela protetora no fundo do campo de futebol do povoado do Capoeirão. Indicação 97 
mostrando a necessidade de contratação de guarda-vidas para atuarem nas 
imediações no lago artificial do Parque Dona Ziza. Requerimento 28 buscando 
informações por meio de relatórios que mostrem o comparativo ente o orçamento 
previsto e o realizado. Todas as proposições foram aprovadas por oito votos a zero. Na 
sequencia foi apresentado o novo site da Câmara Municipal, pela assessora de 
comunicação Cristina Mansur. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela
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