sessao nº 6

Câmara de Municipal de Pains
Ata n5 09 - 16/04/2018 - 65 ordinária
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos dezesseis dias do mês de abril de 
2018. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, 
aberta a sessão e solicitou a leitura das atas de número 08 e 03 que incontinenti foram 
discutidas e aprovadas por oito votos a zero. Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou 
que fossem lidas as correspondências: convite da AMPAR - Associação de Mineradores 
de Pains, Arcos e Região para participar de encontro com dirigentes de mineradoras, 
solicitação da Sociedade São Vicente de Paulo de doação de cadeira de rodas, do 
Governo do Estado de Minas Gerais comunicando assinatura de convênio com o 
Município para construção de praça pública no bairro Alvorada. Também foram feitas 
leituras dos projetos de leis abaixo especificados, ficando eles para serem analisados 
pelas comissões: Projeto de Lei Complementar 123 dispondo sobre criação do cargo de 
Diretor de Compras no quadro de servidores da Prefeitura. Projeto de Lei 1576 para 
denominação de prédio do Centro Administrativo. Projeto de Lei 1577 solicitando 
autorização para concessão de auxílio financeiro para a Associação Painense de Rádio. 
Projeto de Lei 1578 sobre constituição do SIM - Selo de Inspeção Municipal. Projeto de 
Lei 1579 determinando as Diretrizes Orçamentárias para 2019 e o Projeto de Lei 1580 
autorizando concessão de revisão anual e reajuste de vencimentos dos servidores 
públicos municipais. Com relação ao Projeto de Lei 1579 das Diretrizes Orçamentárias 
para 2019, o vereador Robson solicitou que seja pleiteado a substituição do mesmo 
por não contemplar os programas e projetos que poderíam ter sido indicados pelos 
vereadores, ação que dará validade às emendas parlamentares por ocasião da 
aprovação da Lei Orçamentária de 2019. O Projeto de Lei 1578 sobre a constituição do 
SIM gerou discussão calorosa tendo em vista que já existem as Leis Municipais 1132 e 
1303, plenamente em vigor, com texto quase idêntico ao que agora se propõe. Foi 
noticiado pelos vereadores Robson, Edmar, Geraldo Eder, Leon e Deusdédit que horas 
antes desta reunião já haviam buscado esclarecimentos junto ao Executivo e que se 
fizeram presentes nesta Casa: os vereadores mencionados, o assessor jurídico Dr. 
Júnio, o assessor jurídico da Prefeitura, Dr. Renato Soares, o Sr. Luis Antonio, 
responsável pelo escritório da EMATER-MG em Pains, e os Srs. Expedito e Franz Willer, 
representantes da empresa EJP Consultoria Assessoria e Assistência Técnica Rural Ltda, 
contratada para regulamentação deste serviço, tendo sido discutidas as motivações 
para produção de uma nova lei com texto similar a outra vigente, tudo motivado pelo
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fechamento de quatro fábricas de queijo, localizadas no distrito de Vila Costina, na 
quarta-feira passada. Na ocasião o Sr. Expedito explicou que em conversa extra oficial 
com representantes do IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária, foi orientado que 
teria que se excluir do texto da lei as palavras "vegetal" e "artesanal" para se dar início 
ao processo de criação do SIMPA - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos 
Animais. Na sequência, o Projeto de Lei Complementar 122 criando cargos de 
motorista no quadro de servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, foi 
apresentado para apreciação ficando aprovado em primeira votação por oito votos a 
zero e também ficou decido que ele só será votado em outra ocasião quando a 
resposta enviada pelo SAAE atender satisfatoriamente o que havia sido solicitado pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Também foi discutido e ficou para ser 
votado em outra ocasião o Projeto de Lei 1574 que institui o Programa Minha Casa 
Legal 8, tendo em vista que a Prefeitura não enviou documentos que comprovem a 
doação para o efetivo beneficiário. Indicação 12 mostrando a necessidade de alocação 
de servidor para a função de recepcionista no Posto de Saúde do bairro Alvorada. 
Indicação 13 pleiteando instalação de placa de sinalização na estrada Pains - 
Calciolândia, no entroncamento com a localidade "Bambú". Moção 01 demonstrando 
votos de pesar pelo falecimento da Sra. Belnice Pires da Silva, ocorrido nesta data. 
Finalizando os trabalhos, o Sr. Presidente fez convocação de reunião extraordinária 
para o dia dezenove, próxima quinta-feira, às dezenove horas para votação dos 
Projetos de Leis 1578 e 1580. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela 
for votada.
I 9 Secretário
Deusdédit Alves André 
29 Secretário
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