sessao nº 4

Câmara de Municipal de Pains
Ata n9 10 - 19/04/2018- 49 extraordinária
Ata da quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos dezenove dias do mês de abril de 
2018. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus 
aberta a sessão e, solicitou a leitura do Requerimento n9 8 se tratando da urgência 
para os Projetos de Lei 1578 e 1580 para os quais esta reunião foi convocada, o qual 
foi aprovado por oito votos à zero. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a leitura do 
Projeto de Lei n9 1580 que dispõe sobre a revisão anual de vencimento dos Servidores 
Municipais e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Pains, o qual foi discutido e 
aprovado por oito votos à zero. Logo em seguida o Sr. Presidente solicitou que fosse 
feita a leitura do Substitutivo da comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei n9 1578/2018 que dispõe sobre a alteração da Lei 1303/2015 que trata do 
Serviço de Inspeção Municipal - SIM, bem como do parecer jurídico. Os vereadores 
manifestaram sobre as alterações contidas no documento - Substitutivo, e 
esclareceram dúvidas a respeito da Lei 1.303. Foram discutidas e feitas algumas 
ponderações pelos Srs. Vereadores, a respeito do documento Substitutivo, que a 
Comissão aprovou para adequação da Lei n9 1.303/2015. O Dr. Junio também 
esclareceu dúvidas sobre a responsabilidade da Câmara em relação à aplicabilidade da 
Lei 1.303 que cria o SIMPA - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos Animais com 
finalidade de esclarecimento ao público presente. O substitutivo ao Projeto de Lei n9 
1578 da Comissão de Legislação, justiça e Redação foi aprovado por oito votos a zero. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e 
determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada 
pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada.
Presidente
l 9 Secretário
Deusdédit Alves André 
29 Secretário
Câmara de Municipal de Pains
Continuação da ata 10
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Cáthya Guimária Goulart 
Vereadora
Leonardo de Oliveira Lara Paulo Sérgio de Morais
Vereador Vereador
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