| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2007-11-05 |
| native_id | 42 |
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Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão legislativa, da Décima Sexta Legislatura, realizada em 05 de novembro de 2007. Às dezenove horas reuni-se o Legislativo Municipal no barracão do Sr. José Antônio de Oliveira, na comunidade da Mina para a realização da terceira reunião da Câmara Itinerante. Primeiramente foi feita a chamada que constou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto quorum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão. Primeiramente foi feita a leitura da ata da última reunião ordinária, que depois foi discutida e aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente agradeceu os presentes por estarem ali e pediu que todos ficassem de pé para a execução do Hino Nacional. O Sr. Secretário procedeu com a leitura das correspondências, avisos, comunicados e das seguintes proposições: Projeto de Lei 1168/2007, que altera a redação da Lei Municipal nº. 973/2005, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Projeto de Lei 1169/2007, que altera a redação da Lei Municipal nº. 1031/2006, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007; Projeto de Decreto Legislativo 13/2007, que concede Título de Cidadão Honorário Painense ao Sr. Hugo Ghelli. Logo após as proposições abaixo mencionadas, foram lidas, discutidas e aprovadas por oito votos a zero, em votações individuais. São elas: Indicação 154, providenciar calçamento para a comunidade da Mina; Indicação 155, pagar insalubridade para os varredores de rua da Prefeitura Municipal; Indicação 157, concluir a rede de esgoto da comunidade da Mina; Indicação 158, reabertura do Posto de Saúde da Mina; Indicação 159, colocação de quatro quebra-molas com sinalização na rua principal da Mina; Indicação 160, reconstruir uma ponte entre as propriedades do Sr. Albano e da Sra. Odila, na Mina; Indicação 161, acabamento da quadra poliesportiva da Mina; Indicação 162, larguear a ponte que fica em frente à propriedade do Sr. Altair na comunidade da Mina; Requerimento 35, pedido de Urgência Simples para o Projeto de Lei 1167/2007; Requerimento 37, pede que a CEMIG informe o motivo das constantes quedas de energia elétrica em algumas localidades de Pains; Requerimento 38, requer que os seguintes projetos tramitem em regime de urgência: Projeto de Lei Complementar 05/2007 e Projeto de Resolução 08/2007; Moção 69, parabeniza a Sra. Vilma Lucas da Silva Fernandes; Moção 70, parabeniza a Sra. Conceição Rodrigues dos Reis Costa; Moção 71, parabeniza o Sr. João Alves da Silva; Moção 73, pesar pelo falecimento do jovem Juliano Fernandes da Costa; Moção 74, pesar pelo falecimento do Sr. Simézio José de Oliveira; Moção 75, parabeniza a Sra. Luiza da Silva; Moção 76, parabeniza o time de futebol da comunidade da Mina; Moção 77, parabeniza o Sr. Rafael Cândido de Castro. O Sr. Presidente concedeu a palavra a Sra. Rigne Maria e a Sra. Nilza Veloso, para o uso da Tribuna Livre. Em seguida, o Sr. Secretário procedeu com a leitura do Ato 08/2007, da Mesa Diretora, que coloca o Projeto de Lei 1169/2007, em regime de urgência não qualificada. Em primeira discussão os seguintes projetos: Projeto de Lei 1164/2007, que altera a Lei Municipal 1047/2007, que criou a tarifa social de água; Projeto de Lei 1165/2007, que declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pains; Projeto de Lei 1166/2007, que fixa limite para o consumo gratuito de água para os consumidores que menciona. Em primeira e última discussão s seguintes projetos: Projeto de Resolução 08, que determina a adequação ao salário mínimo e a Lei nº. 1043/2007, dos vencimentos dos servidores da Câmara; Projeto de Lei 1167/2007, que altera a jornada de trabalho dos servidores do SAAE; Projeto de Lei Complementar 05/2007, que aumenta o nº. de vagas para o cargo de agente de combate às endemias. Entrou em discussão e votação a Emenda 01/2007 ao Projeto de Lei 1163/2007, que inclui o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a Sociedade São Vicente de Paulo e a Pastoral da Criança, como beneficiárias das subvenções sociais. A Emenda foi aprovada por unanimidade. Em segunda e última discussão o Projeto de Lei 1163/2007, emendado, que autoriza a concessão de subvenções no exercício financeiro de 2008. Em discussão e votação a Emenda 01/2007 ao Projeto de Lei 1162/2007, que altera o percentual para abertura de créditos adicionais suplementares. A Emenda foi aprovada por cinco votos a quatro. Em discussão a Emenda 02/2007 ao Projeto de Lei 1162/2007, que diminui a dotação orçamentária da Câmara Municipal e aumenta a rubrica Serviços de Assistência Social. A Emenda foi rejeitada por cinco votos a quatro. Em discussão a emenda 03/2007 ao Projeto de Lei 1162/2007, que destina subvenções ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Pains, à Sociedade São Vicente de Paulo de Vila Costina e à Pastoral da Criança, a emenda foi aprovada. Em discussão a emenda 04/2007 ao Projeto de Lei 1162/2007, que inclui o Coral Nossa Senhora Aparecida dentre os beneficiários das subvenções sociais, a emenda foi aprovada. Em discussão as emendas 05/ 2007 e 06/2007 ao Projeto de Lei 1162/2007, que aumenta os recursos para convênio com a Polícia Militar e abre subvenção ao Pains Tênis Clube, as emendas foram aprovadas. Em segunda e última discussão o Projeto de Lei 1162/2007, emendado, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pains para o exercício de 2008. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus, encerrada a se P/ Ds cando dy ( IM EUhA, 7 us AA AMA Urgel 2 Leonardo de Oliveira Lara Rosimar Machado Presidente Vice — Presidente Pedro Paim da Costa 2º Secretário Joel Isaltino da Silva Vereador Vereador LC s José Geraldo de Castro Márgio José do Couto Vereador Tânia Ribeiro Espino Vikarreal Vereadora