sessao nº 5

Câmara de Municipal de Pains
Ata n9 12 - 14/05/2018 - 59 extraordinária
Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos catorze dias do mês de maio de 
2018. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus 
aberta a sessão e, solicitou aos vereadores a inclusão na pauta para leitura, de dois 
Projetos de Leis, os de números 1.585 que autoriza a concessão de subvenção social à 
APAE e 1.586 que abre crédito suplementar, com pretensão de votação na próxima 
reunião. O vereador Leon esclareceu sobre o prazo que o Município tem para fazer a 
transferência do recurso para a APAE e, por isso solicitou a compreensão de todos para 
o pedido de inclusão na pauta e urgência na votação dos referidos projetos. Após o 
consentimento dos vereadores para a inclusão, foi feita a leitura dos Projetos e 
encaminhados para as comissões competentes. Foi feita a leitura do Requerimento de 
número 9 o qual se trata da urgência para os Projetos de Lei 1581 e 1582 para os quais 
esta reunião foi convocada, ele foi aprovado por oito votos à zero. Em seguida o Sr. 
Presidente solicitou que as comissões se manifestassem a respeito do Projeto de Lei n9 
1581 que dispõe sobre a convalidação de dispositivos da Lei Municipal n9 1.366/2017, 
o qual foi discutido e aprovado por oito votos à zero. Logo em seguida o Sr. Presidente 
solicitou que as comissões manifestassem a respeito do Projeto de Lei n9 1.582 que 
dispõe sobre a convalidação de dispositivos da Lei n9 1367/2017, o qual foi discutido e 
aprovado por oito votos à zero. Em seguida foi colocado para segunda votação o 
Projeto de Lei Complementar n9 122 dispondo sobre a criação de cargos de motorista 
e operador de veículos e máquinas pesadas no SAAE. Foi solicitado a leitura das 
emendas feitas ao projeto, as quais foram aprovadas por oito votos à zero e em 
seguida o projeto de Lei Complementar n9 122 já emendado foi aprovado por oito 
votos à zero. Foi colocado em primeira votação o Projeto de Lei n9 1.574 que institui o 
programa de Regularização fundiária - Minha Casa Legal-8 o qual foi aprovado por oito 
votos à zero. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 
reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, 
vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada
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