sessao nº 9

Câmara de Municipal de Pains
Ata 15 - 04/06/2018- 95 ordinária
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos quatro dias do mês de junho de
2018. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus 
aberta a sessão e solicitou a leitura e discussão das atas de número 13 e 14 que, 
incontinenti foram aprovadas por unanimidade. Também foi lido para conhecimento 
do Plenário o ofício 08, enviado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em 
resposta ao Requerimento de número 07/2018. Na sequencia foram lidos e 
encaminhados para as comissões competentes os Projetos de Leis 1589 que dispõe 
sobre a prorrogação do REFIM - 2017 e o Projeto de Lei 1590 sobre autorização para 
assinatura de convênio entre a Associação Protetora dos Animais de Pains - Focinho 
Gelado e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto para recebimento de doações a esta 
entidade nas faturas mensais do SAAE. No momento das deliberações foram 
analisadas as proposições abaixo especificadas, sendo todas elas aprovadas por oito 
votos a zero: Projeto de Lei 1579 dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para
2019. Projeto de Lei 1584 autorizando convênio entre a AMABE e o SAAE, sendo que 
este projeto recebeu uma emenda aditiva ao texto original. Projeto de Lei 1587 sobre 
denominação de quadra poliesportiva. Indicação 20 requerendo alterações na 
legislação da cesta básica fornecida aos servidores públicos municipais. Indicação 21 
mostrando a necessidade de soma de esforços visando campanhas educativas e ações 
pontuais com o objetivo de mostrar às famílias que criar, orientar e educar os filhos 
além de um dever ético é um dever legal. O vereador Leon apresentou em plenário o 
Requerimento de número 12 solicitando informações sobre a remuneração do 
servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Sr. Donizete Francisco de Assis. Nesta 
reunião foi discutido também o Projeto de Lei 1588 que trata de repasse de recursos 
financeiros a caixas escolares. No entanto, ele não foi votado porque o impacto 
orçamentário e financeiro, anexado nesta data, após às quinze horas, aparentemente 
não traduzia os valores demonstrados no texto da proposta de lei. Por ocasião dos 
debates ficou acordado entre os vereadores que serão convidados a participarem da 
próxima reunião ordinária desta Casa, o Secretário Municipal de Saúde e o Controlador 
Interno da Prefeitura, para debates sobre destinação de emendas parlamentares ao 
orçamento municipal de 2019 e alterações na legislação da cesta básica dos servidores 
da Prefeitura e sua autarquia.Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou
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