sessao nº 10

Câmara de Municipal de Pains
Ata ne 16 - 18/06/2018- 10^ ordinária
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos dezoito dias do mês de junho de 
2018. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente 
foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, 
portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus aberta a 
sessão e solicitou a leitura e discussão da ata de número 15 que, incontinenti foi 
aprovada por unanimidade. Também foram lidos convites: do Rotary Clube de Pains 
para solenidade de posse do Conselho Diretor e da Prefeitura para inauguração da 
quadra poliesportiva "Oliveiro Lopes" e o ofício 37 do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto encaminhando o estudo salarial do servidor Donizete Francisco de Assis, em 
resposta a requerimento desta Casa. Foram ainda lidos e encaminhados para as 
comissões competentes: o Projeto de Lei 1591 dispondo sobre doação e cessão de uso 
de bens móveis para o SAAE e o Veto parcial a emendas do Projeto de Lei Complementar 
124 que dispõe sobre alteração no plano de cargos e salários da Prefeitura. Logo após 
iniciaram-se as deliberações e foram votadas e aprovadas as proposições agora 
especificadas: Emenda ao Projeto de Lei 1579 diminuindo para dez por cento o limite 
autorizado para abertura de créditos suplementares e definindo a reserva do percentual 
de um por cento para emendas parlamentares impositivas, na sequencia o Projeto de 
Lei 1579 já emendado e definindo as Diretrizes Orçamentárias para 2019 foi votado. 
Projeto de Lei 1583 sobre alterações no Plano Decenal de Educação. Projeto de Lei 1584 
autorizando celebração de convênio entre a Associação de Moradores do Residencial 
Maria Beralda e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto para recebimento de 
mensalidades por meio de faturas mensais de água. Projeto de Lei 1587 denominando 
de quadra poliesportiva Oliveiro Lopes a quadra localizada na Vila Crispim. 
Requerimento 16 permitindo a votação em regime de urgência especial para os Projetos 
de Leis 1588, 1589 e 1590. Projeto de Lei 1588 dispondo sobre alteração de valor 
financeiro para repasse às caixas escolares. Projeto de Lei 1589 permitindo a 
prorrogação do REFIM. Projeto de Lei 1590 autorizando celebração de convênio entre a 
Associação Protetora de Animais de Pains - Focinho Gelado e o Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto para recebimento de mensalidades por meio de faturas mensais de água. 
Indicação 22 mostrando a necessidade de instalação de faixas e placas proibindo o 
estacionamento para reparos em carretas nas ruas do povoado rural do Capoeirão. 
Requerimento 13 pleiteando que a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG 
tome providências urgentes para poda de árvores próximas da^jpede elétrica na estrada 
Tamboril / Terra Amarela / Capoeirão / Cipó. Requerimento J^ g g lin d o informações ao
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Secretário Municipal de Meio Ambiente sobre a rotina de varredura das vias do Bairro 
Alvorada. Requerimento 15 à Justiça Eleitoral para busca de informações quanto ao 
número atual de eleitores no município. Moções de número 2 e 3 respectivamente 
demonstrando pesar pelo falecimento dos senhores Aguilar Rodrigues de Faria, ex￾vereador e Anézio Balduíno Gonçalves pai do assessor jurídico da Casa, Dr. Júnio. Os 
projetos 1579,1583,1584 e 1587 foram votados em segunda deliberação e os projetos 
1588,1589 e 1590 em única. O Requerimento 15 para o Cartório Eleitoral foi aprovado 
por sete votos a um, votou contrário a ele o vereador Robson. Todas as demais 
proposições foram aprovadas por oito votos a zero. Também foi deliberado o 
Requerimento da Associação Visão pleiteando a cessão de uso do plenário da Câmara 
no próximo dia 22/06 para realização de exames de vista. Este requerimento foi 
rejeitado por oito votos a zero. Esteve presente nesta sessão o Controlador Interno da 
Prefeitura, Sr. Izomero José Machado Júnior, que havia sido convidado para debate 
sobre possibilidades de alteração na legislação municipal que trata de concessão de 
cestas básicas para servidores da Prefeitura, especialmente na relação entre o direito 
de recebimento e a apresentação de atestados médicos justificando ausências ao 
trabalho. Após contundentes exposições de argumentos, tanto dos vereadores, quanto 
do Controlador Interno, ficou acertado que o Secretário Municipal de Saúde será ouvido 
na próxima reunião da Casa e que as demandas serão levadas ao Executivo para análise. 
Izomero noticiou que o Prefeito publicou decreto visando a realização de sorteio de 
prêmio ao final de cada ano entre os servidores que não tiverem nenhuma falta ao 
trabalho. Usando o espaço da Tribuna Livre, a cidadã Beatriz Goulart Jacinto, veio 
entregar "abaixo assinado" dos moradores da rua João Batista Veloso que reivindicam 
alteração no trânsito de veículos da mencionada rua, alguns moradores a 
acompanharam. O debate sobre o assunto do trânsito de veículos nesta e em outras 
ruas foi acalorado e por isso, ficou acertado que o Presidente da Câmara, Sr. Geraldo 
Eder, irá articular uma reunião com o Prefeito, vereadores e moradores desta rua para 
exposição de argumentos e reivindicação de posição por parte da Prefeitura. Ao final, o 
Sr. Presidente convocou uma reunião extraordinária para o dia 25/06/2018 às 19 horas 
para votação do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar 124 e do Projeto de Lei 
1591. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e 
determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada
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