sessao nº 3

Câmara de Municipal de Pains
Ata n9 03 - 07 / 03 / 2019 - 39 Ordinária
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Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira seSsão
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos sete dias do mês de março de
2019. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede.
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores.
Portanto, havendo quórum regimental o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus
aberta a sessão e, solicitou a leitura de correspondência enviada por e-mail por Edypo
André Ceará com pedido de informações. Na sequencia, foram lidos e encaminhados
para as comissões as seguintes Proposições: Projeto de Lei 1.606 dispondo sobre
denominação de Praça no bairro Alvorada. Projeto de Lei 1.607 dispondo sobre
instituição da Semana Municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha. Projeto de
Lei 1.608 instituindo o mês de proteção animal. Representação do vereador Leon
Denis Farnese contra o trâmite de votação do Projeto de Lei Complementar 128. E
votadas as seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar 126 dispondo sobre
abertura de vaga no cargo de Agente de Administração no quadro do Legislativo,
aprovado em primeira discussão por oito votos a zero. Projeto de Resolução 274
normatizando a difusão de imagens e áudio das reuniões da Câmara, aprovado em
única votação por oito votos a zero. Indicação 5, mostrando a necessidade de se retirar
da legislação que trata de concessão de cestas básicas aos servidores, a penalidade de
perda do benefício nos casos de faltas por motivo de doença, comprovada por
atestados médicos. Indicação 6 pleiteando a ampliação da concessão de cestas básicas
aos ex servidores municipais, que tenham se aposentado por invalidez, ainda que
recebam do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Indicação 7, mostrando a
necessidade de conclusão do trabalho de mapeamento dos jazigos do cemitério
público municipal. Requerimento 8 solicitando o envio de correspondência ao Cartório
Eleitoral reivindicando atendimento itinerante em Pains para inscrição e alteração de
dados de eleitores. Requerimento do Rotaract Clube de Pains para uso do salão no dia
quinze de março de 2019. As indicações e o requerimento foram aprovados por
unanimidade. Na sequencia foi dada a palavra a Edypo André Ceará que, havendo se
inscrito na Tribuna Livre, solicitou que os vereadores realizem sindicância para
averiguar desvios de função de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Pains.
Houve debate e alguns vereadores se manifestaram ficando acordado que as
informações sobre este tema serão requisitadas junto à Prefeitura. Ao final o Sr.
Presidente convocou uma reunião extraordinária para o dia 01/04/2019 às 18:30 para
apreciação das contas municipais referentes ao exercício de 2016. Nada mais havendo
a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada
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