sessao nº 1

Câmara de Municipal de Pains
Ata n9 05 - 0 1 /0 4 /2 0 1 9 - l 9 Extraordinária
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira 
sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada ao primeiro dia do mês de 
abril de 2019. Ás dezoito horas e trinta minutos, reuniu-se o Legislativo Municipal em 
sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os 
vereadores. Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em 
nome de Deus aberta a sessão e apresentou ao plenário o Projeto de Decreto 
Legislativo 197/2019, emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento, oriundo do 
parecer desta sobre a prestação de contas do Executivo Municipal no exercício de 
2016. Sendo que esta reunião foi convocada especificamente para apreciação da 
matéria. A comissão opinou pela ratificação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais, processo número 1012807, confirmando assim a 
aprovação das contas municipais referentes ao exercício de 2016. Foram lidas as peças 
deste processo, abertas as discussões e em seguida foi realizada a votação obtendo-se 
aprovação por unanimidade dos presentes, ou seja nove votos a zero. Observe-se que 
o Sr. Presidente votou por suscitação dos demais vereadores, mesmo o Projeto de 
Decreto Legislativo não tendo o objetivo de derrubar o Parecer do Tribunal de Contas, 
caso em que é exigível o quórum de dois terços. Nada mais havendo a tratar, o Sr. 
Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente 
ata que após ser lida e se for aprovada, nesta mesma data vai assinada pelos 
vereadores presentes.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente Vice-presidente
Deusdédit Alves André 
l 9 Secretário
Leon Denis Farnese 
29 Secretário
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