sessao nº 6

Câmara de Municipal de Pains
Ata n5 08 - 15/04/2019 - Ordinária
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada em quinze de abril de 2019. Ás 
dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi 
feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, 
quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus aberta a sessão e 
solicitou a leitura das atas de número seis e sete, ambas foram retificadas em 
resultado de votações e após as correções foram aprovadas por oito votos a zero. Na 
sequencia o Sr. Presidente solicitou que fosse feita a leitura de correspondências: do 
Relatório Anual de Atividades do Conselho Municipal de Saúde e do escritório local da 
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, 
também do Requerimento 33, do Deputado Estadual Bosco, solicitando à Assembléia 
formulação de votos de congratulações ao município de Pains. E, dada a palavra à 
contadora Gabriela Cristina Nunes Mateus, para apresentar a prestação de contas da 
Casa referente ao mês de março/2019. Não houve questionamentos por parte dos 
vereadores sobre a prestação de contas. Logo após foram lidos e encaminhados para 
as comissões competentes as seguintes proposições: Projeto de Lei 1615 visando 
nomear de Alaor Vicente de Souza a sede do Espaço Mais Cultura. Projeto de Lei 1616 
fixando as Diretrizes Orçamentárias para 2020. Projeto de Lei 1617 objetivando 
nomear de João Honório Gonçalves, o Centro de Convivência do Idoso. Projeto de Lei 
1618 para criação do Grupo Gestor do Espaço Mais Cultura. Passando-se para as 
deliberações foram votados, e aprovados por oito votos a zero, em primeira discussão 
os Projetos de Leis 1611, ampliando o perímetro urbano; o Projeto de Lei 1612 
denominando a sede da ACAP e o 1614 instituindo o Dia Municipal da Fibromialgia. 
Neste a própria autora do projeto apresentou emenda visando suprimir expressão 
remanescente, na ementa, de artigo excluído do anteprojeto. A emenda também foi 
aprovada por oito votos a zero. O mesmo resultado obteve a Indicação 16 que mostra 
a necessidade de reconstrução da calçada em frente ao número 359, na Rua Tancredo 
Neves. A Indicação 15 mostrando a necessidade de reparos na ponte sobre o Rio São 
Miguel, na rua Severiano Rabelo foi lida e após debate foi retirada pelo autor e 
transformada no Requerimento de número 13 visando ampliar a atenção para a ponte 
da Rua Padre José Venâncio, sobre o mesmo rio, requerendo ainda um laudo de 
vistoria das bases de sustentação de ambas e o respectivo reparo necessário. O 
Requerimento foi aprovado por oito votos a zero. Ao final foi lida a ata de número 
quatro, referente à reunião conjunta das comissões, sendo ela aprovada por unanimi - 
dade, ficando acertada uma reunião conjunta de todas as comissões para o dia 29 de
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Câmara de Municipal de Pains
abril, as dezenove horas. E, dada a palavra à servidora Ana Cláudia Lara que explanou 
sobre a utilização de acesso dos visitantes da Casa à internet por meio da rede 
denominada "Câmara - Rede Aberta". A rede tem o objetivo de separar os usuários do 
banco de dados da Câmara daqueles usuários de internet, trazendo segurança para a 
Casa e atendendo a Lei 12.965, que é o marco regulatório da Internet no Brasil, 
especialmente no artigo 13 que determina quanto a provisão de conexão, que cabe ao 
administrador o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente 
controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, sendo que a responsabilidade pelos 
registros não pode ser transferida a terceiros e deverá ser disponibilizada às 
autoridades policiais, administrativas ou ao Ministério Público. Nada mais havendo a 
tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes 
nela e naquela reunião na qual ela for votada, acl
Deusdédit Alves André 
l 9 Secretário
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Paulo Sérgio de Morais 
Vice-presidente
Leon Denis Farnese 
29 Secretário
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