| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2007-12-21 |
| native_id | 45 |
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Ata da sexta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão legislativa, da Décima Sexta Legislatura, realizada em 21 de dezembro de 2007. As dezoito horas, reuni-se o Legislativo Municipal no Salão Francisco da Cruz Fonseca. Primeiramente foi feita a chamada, que constou a ausência da vereadora Tânia e do vereador Joel. Havendo, portanto quorum regimental, o Sr. Presidente, declarou em nome de Deus aberta a sessão. Primeiramente foi feita a leitura da ata da última reunião ordinária, que depois foi discutida e aprovada por unanimidade. Em primeira discussão, os seguintes Projetos: Projeto de Lei 1173/2007, que autoriza o Executivo Municipal a doar terreno na Rua Bela Vista; Projeto de Lei 1174/2007, que autoriza o Executivo Municipal a doar terreno na Rua Zé do *Cachico; Projeto de Lei 1175/2007, que regulamenta o pagamento de | benefícios eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social. Considerando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 1171/2007, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Pains PRO- PAINS, o projeto foi arquivado. Por força do art 70 do Regimento Interno, a comissão de Legislação, Justiça e Redação produziu o Projeto de Decreto Legislativo 14/2007, propondo a rejeição do veto nº. 01 e a manutenção do N veto nº. 02 ao Projeto de Lei 1162/2007. O Projeto de Decreto foi aprovado por quatro votos a dois, votaram contra os vereadores Giovanni e Márcio. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente, declarou em nome de Deus, encerrada a sessão. Leonardo de Oliveira Lara Rosimar Machado Presidente Vice — Presidente Pedro Paim da Costa 2º Secretário 58 POTN á Robson Soares Cambraia 4º Secretário Giovanni Ferreira da Bi Joel Isaltino da Silva Vereador Vereador José Geraldo de Castro Máréio José do Couto Vereador Tânia Ribeiro Espino Vereadora Termo de Encerramento Este livro é formado por 60 (sessenta) páginas numeradas sequencialmente, contendo atas de reuniões ordinárias e extraordinárias do plenário da Câmara Municipal de Pains, durante o ano de 2007. Pains (MG), 21 de dezembro de 2007. LEONARDO DE OLIVEIRA LARA Presidente da Câmara Municipal de Pains