| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2019-06-10 |
| native_id | 453 |
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Câmara de Municipal de Pains Ata n9 12 - 10/06/2019- 39 Extraordinária Ata da terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. Em seguida, foi apresentado para segunda votação o Projeto de Lei 1621 que dispõe sobre alterações na Lei 1411 - LOA/2019, com o objetivo de incluir as emendas parlamentares não contempladas na sanção desta lei, este projeto foi aprovado por oito votos a zero. Logo após foram apresentados para primeira votação o Projeto de Lei 1622 a respeito da isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano aos portadores da doença de Parkinson; o Projeto de Lei 1623 que dispõe sobre denominação da quadra poliesportiva localizada na Praça de Esportes como Quadra Ailton Rabelo - Sô Ita, tais projetos foram aprovados por oito votos a zero. Também foi apresentado para primeira votação o Projeto de Lei 1624 que altera os dispositivos da Lei 1134/2010, sobre a concessão de cestas básicas aos servidores municipais, após debates as comissões decidiram que o projeto não seguirá para votações de imediato e sim aguardará por futuras deliberações. A seguir foi apresentado também em primeira votação, o Projeto de Lei 1625 que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para loteamento, condomínio ou chacreamento; e ainda o Projeto de Lei 1626 sobre autorização para contratação de crédito para fins de financiamento de obras e infraestrutura urbana. Ambos foram aprovados por oito votos a zero. Os pareceres das comissões a respeito de todos os projetos apresentados em primeira votação foram emitidos oralmente. Ao final da reunião, o Sr. Presidente convocou uma reunião Extraordinária a se realizar às 18 horas do dia dezessete de junho a fim de se realizar a leitura de novos projetos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que, após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores nela e naquela reunião na qual ela for votada. sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada em dez de junho de 2019. Às Paulo Sérgio de Morais Vice-presidente Edmar Silva Fonseca Presidente A Câmara de Municipal de Pains Continuação da ata 12 Deusdédit Alves André 1- Secretário Leon Denis Farnese 25 Secretário Cáthya Guimá Vereadora Goulart Geraldo Eder da Silva Vereador 25