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← Pains (MG)

sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2019-06-10
native_id453

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara de Municipal de Pains
Ata n9 12 - 10/06/2019- 39 Extraordinária
Ata da terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira
dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi 
feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, 
quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. Em 
seguida, foi apresentado para segunda votação o Projeto de Lei 1621 que dispõe sobre 
alterações na Lei 1411 - LOA/2019, com o objetivo de incluir as emendas 
parlamentares não contempladas na sanção desta lei, este projeto foi aprovado por 
oito votos a zero. Logo após foram apresentados para primeira votação o Projeto de 
Lei 1622 a respeito da isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano aos portadores 
da doença de Parkinson; o Projeto de Lei 1623 que dispõe sobre denominação da 
quadra poliesportiva localizada na Praça de Esportes como Quadra Ailton Rabelo - Sô 
Ita, tais projetos foram aprovados por oito votos a zero. Também foi apresentado para 
primeira votação o Projeto de Lei 1624 que altera os dispositivos da Lei 1134/2010, 
sobre a concessão de cestas básicas aos servidores municipais, após debates as 
comissões decidiram que o projeto não seguirá para votações de imediato e sim 
aguardará por futuras deliberações. A seguir foi apresentado também em primeira 
votação, o Projeto de Lei 1625 que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para 
loteamento, condomínio ou chacreamento; e ainda o Projeto de Lei 1626 sobre 
autorização para contratação de crédito para fins de financiamento de obras e 
infraestrutura urbana. Ambos foram aprovados por oito votos a zero. Os pareceres das 
comissões a respeito de todos os projetos apresentados em primeira votação foram 
emitidos oralmente. Ao final da reunião, o Sr. Presidente convocou uma reunião 
Extraordinária a se realizar às 18 horas do dia dezessete de junho a fim de se realizar a 
leitura de novos projetos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que, após ser lida 
e aprovada, vai assinada pelos vereadores nela e naquela reunião na qual ela for 
votada.
sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada em dez de junho de 2019. Às
Paulo Sérgio de Morais 
Vice-presidente
Edmar Silva Fonseca 
Presidente
A
Câmara de Municipal de Pains
Continuação da ata 12
Deusdédit Alves André 
1- Secretário
Leon Denis Farnese 
25 Secretário
Cáthya Guimá 
Vereadora
Goulart Geraldo Eder da Silva 
Vereador
25

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