| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2019-06-17 |
| native_id | 454 |
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Câmara de Municipal de Pains Ata nQ 13 - 17 / 06 / 2019 - Extraordinária Ata da quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada em dezessete de junho de 2019. Às dezoito horas e trinta minutos reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência do vereador Deusdédit Alves André, portanto o segundo secretário Leon Dênis Farnese assumiu os trabalhos. Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. O vereador Deusdédit chegou em momento posterior à abertura da sessão e por isto não exerceu as tarefas de secretário. Em seguida, foram lidas e encaminhadas às comissões as seguintes proposições: Projeto de Lei 1627 que dispõe sobre a concessão de subvenções à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains-APAE, e à Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paulo; o Projeto de Lei 1628 que autoriza contribuições ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP e à Associação dos Moradores do Bairro Alvorada - AMBA; o Projeto de Lei 1629, a respeito da instituição do Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, destinado a promover regularização de créditos da fazenda pública municipal; o Projeto de Lei Complementar 130 que promove alteração na Lei Complementar 72/2017, visando alterar o vencimento do cargo de Diretor de Obras e criar cargo de Assessor de Obras; e o Projeto de Lei Complementar 131 que dispõe sobre normatização de recebimento de anuênios por parte dos servidores públicos municipais . Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que, após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores nela e naquela reunião na qual ela for votada. Paulo Sérgio de Morais Presidente Vice-presidente Leon Denis Farnese 12 Secretário 22 Secretário Câmara de Municipal de Pains 27