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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2019-06-17
native_id455

Documents (1)

ata #

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Câmara de Municipal de Pains
Ata nQ 14 - 17/06/2019- 10^ Ordinária
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada em dezessete de junho de 2019. Às 
dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi 
feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, 
quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. O 
Sr. Presidente solicitou a leitura das atas plenárias de número 11 e 12 e a ata de 
número 6, conjunta das comissões. Todas foram aprovadas. Em seguida, foi feita a 
leitura do Projeto de Lei Complementar 132, que dispõe sobre redução da jornada de 
trabalho do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação Básica, e o mesmo foi 
encaminhado às comissões. Logo após foram votadas em segunda discussão as 
proposições: o Projeto de Lei 1622 a respeito de isenção de IPTU para portadores de 
Parkinson, tal projeto recebeu emenda; o Projeto de Lei 1623 para denominação de 
quadra poliesportiva; o Projeto de Lei 1625 que dispõe sobre o parcelamento do solo 
rural para loteamento, condomínio ou chacreamento; e ainda o Projeto de Lei 1626 
sobre autorização para contratação de crédito para fins de financiamento de obras e 
infraestrutura urbana.^Todos foram aprovados por oito votos a zero, inclusive a 
emenda ao 1622. Em primeira discussão foram deliberados: o Projeto de Lei 1616 que 
estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020; Projeto de Lei 
1627 que dispõe sobre a concessão de subvenções à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pains - APAE, e à Casa de Repouso; o Projeto de Lei 1628 que autoriza 
contribuições ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP, e à 
Associação dos Moradores do Bairro Alvorada - AMBA; o Projeto de Lei Complementar 
130, que promove alteração na Lei Complementar 72/2017, visando alterar o 
vencimento do cargo de Diretor de Obras e criar cargo de Assessor de Obras; e o 
Projeto de Lei Complementar 131 que dispõe sobre anuênio dos servidores públicos 
municipais. Todos os projetos foram aprovados por oito votos a zero. Também foi 
apresentado o Projeto de Lei 1629 a respeito da instituição do Programa de 
Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, destinado a promover regularização de créditos 
da fazenda pública municipal, após discussão decidiu-se por aguardar por futuras 
reuniões antes de realizar votação. Seguiu- se então, para leitura e votação das 
Indicações 24, para providenciar a adequada sinalização em todos os redutores de 
velocidade existentes nas ruas da cidade e a Indicação 25 sobre a necessidade de 
instalação de um quebra-molas na Rua Severiano Rabelo, para atender solicitação de 
moradora cujo filho possui necessidades especiais, sendo ambas aprovadas por oito 
votos a zero. Ao final da reunião, o Sr. Presidente convocou uma reunião 
Extraordinária a se realizar às 19 horas do dia vinte e quatro çte junho a fim de se
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