| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2019-06-17 |
| native_id | 455 |
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Câmara de Municipal de Pains Ata nQ 14 - 17/06/2019- 10^ Ordinária Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada em dezessete de junho de 2019. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. O Sr. Presidente solicitou a leitura das atas plenárias de número 11 e 12 e a ata de número 6, conjunta das comissões. Todas foram aprovadas. Em seguida, foi feita a leitura do Projeto de Lei Complementar 132, que dispõe sobre redução da jornada de trabalho do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação Básica, e o mesmo foi encaminhado às comissões. Logo após foram votadas em segunda discussão as proposições: o Projeto de Lei 1622 a respeito de isenção de IPTU para portadores de Parkinson, tal projeto recebeu emenda; o Projeto de Lei 1623 para denominação de quadra poliesportiva; o Projeto de Lei 1625 que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para loteamento, condomínio ou chacreamento; e ainda o Projeto de Lei 1626 sobre autorização para contratação de crédito para fins de financiamento de obras e infraestrutura urbana.^Todos foram aprovados por oito votos a zero, inclusive a emenda ao 1622. Em primeira discussão foram deliberados: o Projeto de Lei 1616 que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020; Projeto de Lei 1627 que dispõe sobre a concessão de subvenções à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, e à Casa de Repouso; o Projeto de Lei 1628 que autoriza contribuições ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP, e à Associação dos Moradores do Bairro Alvorada - AMBA; o Projeto de Lei Complementar 130, que promove alteração na Lei Complementar 72/2017, visando alterar o vencimento do cargo de Diretor de Obras e criar cargo de Assessor de Obras; e o Projeto de Lei Complementar 131 que dispõe sobre anuênio dos servidores públicos municipais. Todos os projetos foram aprovados por oito votos a zero. Também foi apresentado o Projeto de Lei 1629 a respeito da instituição do Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, destinado a promover regularização de créditos da fazenda pública municipal, após discussão decidiu-se por aguardar por futuras reuniões antes de realizar votação. Seguiu- se então, para leitura e votação das Indicações 24, para providenciar a adequada sinalização em todos os redutores de velocidade existentes nas ruas da cidade e a Indicação 25 sobre a necessidade de instalação de um quebra-molas na Rua Severiano Rabelo, para atender solicitação de moradora cujo filho possui necessidades especiais, sendo ambas aprovadas por oito votos a zero. Ao final da reunião, o Sr. Presidente convocou uma reunião Extraordinária a se realizar às 19 horas do dia vinte e quatro çte junho a fim de se Câmara de Municipal de Pains 29