| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2019-06-24 |
| native_id | 456 |
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Câmara de Municipal de Pains Ata 15 - 2 4 /0 6 /2 0 1 9 - 59 Extraordinária Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada em vinte e quatro de junho de 2019. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência da vereadora Cáthya Guimária Goulart, a mesma, antecipadamente, se justificou junto ao Presidente. Havendo portanto quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. Foram lidos e encaminhados para as comissões os Projetos: de Lei Complementar 133 dispondo sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara e o Projeto de Resolução 236 alterando dispositivo do Regimento Interno, no tocante a autorizações para movimentações financeiras do Legislativo, por parte do Presidente e Vicepresidente da Câmara. Em seguida, houve discussão do Projeto de Lei Complementar 132, que dispõe sobre redução da jornada de trabalho do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação Básica, esta contou com a participação dos servidores dos quais trata o assunto. Logo após foram votadas em segunda discussão as proposições: Projeto de Lei Complementar 130, que promove alteração na Lei Complementar 72/2017, visando alterar o vencimento do cargo de Diretor de Obras e criar cargo de Assessor de Obras; Projeto de Lei Complementar 131 que dispõe sobre o acréscimo de benefício no Estatuto dos Servidores Públicos municipais, ambos foram aprovados por sete votos a zero. O Projeto de Lei Complementar 131 recebeu emenda, a qual também foi aprovada por sete votos a zero. Também foram apresentados para segunda votação o Projeto de Lei 1616 que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020; o Projeto de Lei 1627 que dispõe sobre a concessão de subvenções à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, e à Casa de Repouso; o Projeto de Lei 1628 que autoriza contribuições ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP, e à Associação dos Moradores do Bairro Alvorada - AMBA, todos estes aprovados por sete votos a zero. Em primeira votação foi apresentado o Projeto de Lei 1629, a respeito da instituição do Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, destinado a promover regularização de créditos da fazenda pública municipal, juntamente com relatório de impacto orçamentário, à este projeto foram adicionadas três emendas todas aprovadas por sete votos a zero. Logo após realizou-se a leitura de requerimento enviado pelo CONSEP para solicitar a utilização do plenário a fim de se discutir sobre a implantação de câmeras de videomonitoramento do sistema Olho Vivo, este foi aprovado em seguida por sete Câmara de Municipal de Pains 31