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sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2019-06-24
native_id456

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara de Municipal de Pains
Ata 15 - 2 4 /0 6 /2 0 1 9 - 59 Extraordinária
Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada em vinte e quatro de junho de 2019. 
Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi 
feita a chamada que constatou a ausência da vereadora Cáthya Guimária Goulart, a 
mesma, antecipadamente, se justificou junto ao Presidente. Havendo portanto 
quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. 
Foram lidos e encaminhados para as comissões os Projetos: de Lei Complementar 133 
dispondo sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara e o Projeto de 
Resolução 236 alterando dispositivo do Regimento Interno, no tocante a autorizações 
para movimentações financeiras do Legislativo, por parte do Presidente e Vice￾presidente da Câmara. Em seguida, houve discussão do Projeto de Lei Complementar 
132, que dispõe sobre redução da jornada de trabalho do cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais da Educação Básica, esta contou com a participação dos servidores dos quais 
trata o assunto. Logo após foram votadas em segunda discussão as proposições: 
Projeto de Lei Complementar 130, que promove alteração na Lei Complementar 
72/2017, visando alterar o vencimento do cargo de Diretor de Obras e criar cargo de 
Assessor de Obras; Projeto de Lei Complementar 131 que dispõe sobre o acréscimo de 
benefício no Estatuto dos Servidores Públicos municipais, ambos foram aprovados por 
sete votos a zero. O Projeto de Lei Complementar 131 recebeu emenda, a qual 
também foi aprovada por sete votos a zero. Também foram apresentados para 
segunda votação o Projeto de Lei 1616 que estabelece as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária de 2020; o Projeto de Lei 1627 que dispõe sobre a concessão de 
subvenções à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, e à Casa 
de Repouso; o Projeto de Lei 1628 que autoriza contribuições ao Conselho 
Comunitário de Segurança Pública - CONSEP, e à Associação dos Moradores do Bairro 
Alvorada - AMBA, todos estes aprovados por sete votos a zero. Em primeira votação 
foi apresentado o Projeto de Lei 1629, a respeito da instituição do Programa de 
Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, destinado a promover regularização de créditos 
da fazenda pública municipal, juntamente com relatório de impacto orçamentário, à 
este projeto foram adicionadas três emendas todas aprovadas por sete votos a zero. 
Logo após realizou-se a leitura de requerimento enviado pelo CONSEP para solicitar a 
utilização do plenário a fim de se discutir sobre a implantação de câmeras de 
videomonitoramento do sistema Olho Vivo, este foi aprovado em seguida por sete
Câmara de Municipal de Pains
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