sessao nº 15

Câmara de Municipal de Pains
Ata ne 22 - 07 / 10 / 2019 - 15§ Ordinária
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira 
sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada em sete de outubro de 2019. 
Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi 
feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, 
quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. Foi 
solicitada a leitura das atas 20 e 21 e após deliberações, ambas foram aprovadas por 
oito votos a zero. A seguir, o Sr. Presidente solicitou a leitura das correspondências: os 
ofícios 137 e 100, ambos enviados pelo Executivo em resposta ao questionamento 
sobre a LOA 2020 e sobre desvio de função, respectivamente. Ofícios enviados pela 
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com informações sobre novas 
regras para a liberação de entrada para visitantes e motivando o retorno desta Casa ao 
Projeto Parlamento Jovem de Minas. E por último, um convite do Espeleogrupo EPA e 
da Diocese de Luz para participar da 4§ Missa Ecológica do Cânion do Rio São 
Francisco. Logo após o Sr. Presidente informou que foi disponibilizada cópia da 
prestação de contas dos meses de agosto e setembro para os vereadores, e que em 
caso de dúvidas poderíam solicitar informações na próxima reunião. Seguiu-se então, 
para a leitura dos Projetos de Leis Complementares: 136 visando transferir a limpeza 
de vias públicas e a coleta de resíduos sólidos da Secretaria de Obras para a Secretaria 
de Meio Ambiente; 137 objetivando reduzir a jornada de trabalho do cargo de Monitor 
da Educação Básica; 138 sobre redução da jornada de trabalho do cargo de Auxiliar de 
Secretaria da Educação Básica e o 139 para reduzir a jornada de trabalho dos cargos de 
Gari e Varredeira, após lidos, os projetos foram encaminhados às comissões. Em 
seguida foi feita a leitura do Projeto de Lei 1633 que dispõe sobre cessão onerosa de 
direitos creditórios junto ao estado de Minas Gerais. Após debates entendeu-se que é 
um projeto de grande importância para o Município e foi apresentado então, o 
Requerimento 20 solicitando tramitação em regime de urgência especial para este 
projeto, o mesmo foi aprovado por oito votos à zero. As comissões manifestaram seus 
pareceres oralmente e em seguida foi realizada a votação do Projeto, sendo ele 
aprovado por oito votos zero, em turno único. Logo após foi apresentado para leitura o 
Projeto de Lei 1634 que dispõe sobre elevação de percentual para abertura de créditos 
adicionais suplementares que incontinenti foi encaminhado para as comissões. Na 
pauta constava o Projeto de Lei 1635 que objetiva criar sanções a pessoas físicas e 
jurídicas que praticarem maus tratos aos animais. Antes de sua leitura, a vereadora 
Cáthya, autora do projeto, solicitou ao Sr. Presidente que dispensasse a leitura e o 
envio para as comissões, tendo em vista que fará adequações no texto. Logo após, o
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Sr. Presidente apresentou para segunda votação o Projeto de Lei Complementar 132 
que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho para o cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais da Educação Básica. Ele foi aprovado por seis votos a dois. Votaram contra a 
aprovação, os vereadores Leon Denis Farnese e Paulo Sérgio de Morais. A votação 
ocorreu após amplos debates e após ter sido feita memória de seu curso na Casa, 
inclusive do pedido do Sr. Prefeito para que o mesmo fosse retirado de tramitação. 
Solicitação esta que foi negada pelos senhores vereadores em dezenove de agosto, por 
sete votos a um. O vereador Paulo Sérgio mencionou que, na ata de agosto não ficou 
registrado o seu posicionamento quanto a retirada de tramitação deste projeto, tendo 
em vista que seu nome não foi citado como o único que aprovou o pedido de retirada 
de tramitação feito pelo Prefeito. Fato que agenciou para que se registrasse na 
presente ocasião. O Sr. Presidente também solicitou que o assessor jurídico da Câmara 
emitisse oralmente o seu parecer, já que houve alteração de posicionamento: ele era 
contrário e passou a ser favorável após aprofundamento no assunto. Após as 
deliberações, diante do início de tramitação de outros projetos cujo tema é a redução 
de jornada de trabalho e da presença de vários servidores públicos interessados, 
foram convidados a participar da reunião das comissões, que será realizada na data de 
quatorze de outubro, a Secretária de Educação, Sra. Cirlene Maria da Costa Luz, e o 
Diretor da Limpeza Pública, Sr. Geraldo Alves de Oliveira, para prestarem informações 
nesta Casa Legislativa sobre o impacto das reduções de carga horária. Seguindo foi 
apresentado o Requerimento 19, para envio de documento ao Departamento Estadual 
de Estradas de Rodagem solicitando providências para colocar três quebra-molas na 
rodovia MG-170 no trecho que vai do trevo do Bairro Alvorada até a entrada de Pains 
na Rua Severiano Rabelo. Também foram apresentadas as seguintes Indicações: 32 
solicitando melhorias na Rua do Calcário, como reparos no calçamento da via, nos 
passeios e melhorarias na iluminação pública; 33 para implementação de melhorias no 
trânsito da cidade; 34 mostrando a necessidade de correção dos vencimentos dos 
funcionários da Prefeitura, ao menos para repor a perda inflacionária; 35 pleiteando a 
contratação de médico ortopedista para atender uma vez por semana, visto que a 
demanda por esta especialidade é muito grande; 36 mostrando a necessidade de 
refazer a pequena ponte em frente à residência de Eunice Lourdes Silva, no povoado 
do Corumbá e a 37 versando sobre a necessidade de fiscalização, por parte da 
Prefeitura, quanto à colocação de material de construção e/ou demolição nas 
calçadas, fato que dificulta a locomoção de pedestres e que pode ocasionar o 
entupimento de bueiros. Todas as Indicações, assim como o Requerimento foram 
aorovados oor oito votos a zero. Ao final foi apresentada a Moção 7 com manifestação
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