sessao nº 16

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Câmara de Municipal de Pains
Ata ne 23 - 21 / 10 / 2019 - 16§ Ordinária
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira 
sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada em vinte e um de outubro de 
2019. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, 
aberta a sessão. Foi solicitada a leitura da ata 22 e, após deliberações, a mesma foi 
aprovada por oito votos a zero. O Sr. Presidente também solicitou a leitura da ata n9 8 
das comissões para o conhecimento de todos. A seguir, foi realizada a leitura das 
correspondências enviadas pelo Executivo: os ofícios 152, em resposta ao 
Requerimento 05/2019 informando sobre a existência de fiscalização de veículos 
abandonados nas vias públicas de forma permanente em estado de abandono e que as 
devidas providências já foram tomadas. Esclareceu-se que foi solicitado também ao 
setor de saúde, especificamente aos Agentes de Combate às Endemias que 
intensifiquem a fiscalização e controle, no que diz respeito aos carros em estado de 
abandono nas vias públicas. O ofício 153 em resposta ao Requerimento 04/2019 
esclarecendo sobre a existência de Convênio com o Estado de Minas Gerais ou 
Governo Federal para a construção de Ponte sobre o Ribeirão dos Patos na divisa dos 
Municípios de Pains e Doresópolis. O ofício 154 como resposta ao Requerimento 
03/2019 no qual informa a respeito de cobrança de Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU e Dívida Ativa dos proprietários de lotes no Bairro Alvorada 3. E, 
também o Ofício 158, referindo-se ao Requerimento 19 encaminhado ao 
Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DEER/MG, que objetiva a 
implantação de quebra-molas na Rodovia MG -170, o Executivo informou por meio 
deste ofício que já foi solicitada tal implantação junto ao DEER /MG e até o momento 
não obteve resposta, sendo assim de grande importância o reforço do pedido por meio 
do requerimento enviado. Em seguida, o Sr Presidente solicitou a leitura e o 
encaminhamento para as comissões das seguintes proposições: Projeto de Lei 
Complementar 140 que dispõe sobre a extinção de cargo e alteração no quantitativo 
de vagas do cargo de Agente de Administração, do quadro de pessoal da Prefeitura; 
Projeto de Lei 1636 que se refere à doação de imóvel à Fundação Painense da Criança, 
do Adolescente e do Idoso; e Projeto de Lei 1637 que autoriza o Executivo Municipal a 
doar imóvel à Associação dos Moradores Residencial Maria Beralda - AMABE. Logo 
após, foram apresentados para votação o Oficio 151/2019 enviado pelo Executivo 
visando à retirada do Projeto de Lei Complementar 139, o qual dispõe sobre alteração
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Casa recebeu o ofício de n- 156/2019 do Gabinete do prefeito justificando sua 
retirada, conforme solicitado pelos membros das comissões em reunião na data de 
quatorze de outubro, nesta mesma reunião foi esclarecido pelo Sr. Geraldo, diretor de 
limpeza pública, a inviabilidade de redução de jornada de trabalho, pois assim não 
seria possível atender a demanda de serviço de limpeza, principalmente com o 
aumento dos bairros na cidade e consequentemente o aumento de ruas para se fazer 
a varredura. Seguindo para votação do Ofício, este foi aprovado por oito votos a zero, 
retirando então o Projeto de Lei Complementar 139. Em sequencia foi apresentado 
para votação o Projeto de Lei Complementar 136 que transfere competências para a 
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo. O Sr. Presidente solicitou que as comissões 
manifestassem seus pareceres, os representantes então, apresentaram concordância 
com o projeto e que no mesmo não há ilegalidade, conforme já registrado em ata de 
reunião das comissões. Foram apresentados em seguida os Projetos de Lei 
Complementar 137 que altera a jornada de trabalho do cargo de Monitor da Educação 
Básica e Projeto de Lei Complementar 138 sobre redução da jornada de trabalho do 
cargo de Auxiliar de Secretaria da Educação Básica, foi realizada a leitura do parecer 
jurídico de ambos os projetos e ficou esclarecido que o Supremo Tribunal Federal 
declara que o Município possui autonomia política para regulamentar o Regime 
Jurídico de Servidores e, portanto tais projetos, assim como o Projeto de Lei 
Complementar 132 já aprovado por esta Casa não apresentam ilegalidade ou 
inconstitucionalidade. Seguiu-se para votação, onde ambos os projetos foram 
aprovados por seis votos a dois, votaram contra os vereadores Leon Denis Farnese e 
Paulo Sérgio de Morais. Posteriormente foi apresentado o Projeto de Lei 1634 que 
dispõe sobre elevação de percentual para abertura de créditos adicionais 
suplementares, após discussões o projeto foi aprovado por sete votos a um. O 
vereador Robson Soares Cambraia votou contra e salientou ainda, que deve ficar 
esclarecido pelo Sr. Prefeito os motivos para tal alteração. Seguindo foi apresentado o 
Requerimento 21, solicitando informações sobre as obras que estão sendo realizadas 
na Rua José Bonifácio "Obras da Vazante", especificamente quanto à possível 
utilização de aduelas usadas e se estas possuem danos em sua estrutura que possam 
comprometer as obras e/ou ocasionar problemas futuros, tal requerimento foi 
aprovado por oito votos a zero. Também seguiram para votação as indicações 38 sobre 
a necessidade de pintura e manutenção no Posto de Saúde da Mina, 39 a respeito de 
instalação de placas, nas principais estradas rurais, sinalizando os limites do município 
de Pains com os municípios vizinhos e a Indicação 40 para providenciar melhorias na 
ponte localizada na comunidade da Mina, no que se refere ao seu prolongamento 
lateral. Todas foram aproyatíaíí RÓr oito votos a zero. Ao final o vereador Leon Denis
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Farnese pediu a palavra ao Sr. Presidente para solicitar que seja reforçado o pedido 
feito pelo Requerimento 16/2019 que objetiva o esclarecimento quanto às providências 
administrativas tomadas sobre a implantação do sistema de inspeção sanitária. Nada 
mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião.
Fonseca 
Presidente
Paulo Sérgio de Morais 
Vice-presidente
Deusdédit Alves André 
l 5 secretário
Leon Denis Farnese 
2^ secretário
Geraldo Eder da Silva 
Vereador
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