sessao nº 17

I
Câmara de Municipal de Pains
Ata n9 24 - 04 / 11 / 2019 - 179 Ordinária
í v
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira 
sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada em quatro de novembro de 
2019. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, 
aberta a sessão. Foi solicitada a leitura da ata 23 e, após deliberações, a mesma foi 
aprovada por oito votos a zero. A seguir, foi realizada a leitura das correspondências 
enviadas pelo Executivo: o ofício 157, o qual responde o Requerimento 16/2019 que 
objetiva o esclarecimento quanto às providências administrativas tomadas sobre a 
implantação do sistema de inspeção sanitária. A informação fornecida pelo Executivo 
é que foi contratada empresa para a prestação dos serviços de inspeção e fiscalização 
sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas para 
consumo humano. O contrato com a empresa foi firmado em novembro de 2017 e o 
serviço vem sendo prestado até o momento. Os vereadores concluíram que o ofício 
enviado não respondeu o que foi solicitado, sendo necessário fornecimento de 
informações mais específicas sobre o assunto. E o ofício 155, em resposta ao 
Requerimento 13/2019 informando sobre a realização de vistoria nas pontes das Ruas 
Severiano Rabelo e Padre José Venâncio, foi apresentado em anexo relatório emitido 
pelo setor de engenharia contendo os resultados. Embora o laudo apresentado 
informe que as pontes estão em bom estado de conservação e que é necessário 
apenas que seja realizada a manutenção periódica das mesmas, foi discutido pelos 
vereadores o fato de que atualmente o fluxo de veículos que transitam pelas mesmas 
é maior, assim como a tonelagem dos veículos de carga também teve aumento 
considerável em comparação à época em que as pontes foram construídas. Em 
seguida, o Sr Presidente solicitou a leitura e o encaminhamento para as comissões das 
seguintes proposições: Projeto de Lei 1638 que autoriza a concessão de subvenção no 
Exercício de 2020 às entidades: Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de 
Pains; Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso; Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE; Banda de Música Santa Cecília e Grêmio 
Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro. E, também o Projeto de Lei 1639 que 
concede contribuição no Exercício de 2020 a Associação dos Catadores Amigos de 
Pains - ACAP. Em sequencia foi apresentado para segunda votação o Projeto de Lei 
Complementar 136 que transfere competências para a Secretaria de Meio Ambiente e 
Turismo, sendo aprovado por oito votos a zero. Foram apresentados em seguida os 
Projetos de Lei Complementar 137 que alter^a^ornada de trabalho do cargo de 
Monitor da Educação Básica è Projeto de Lei CómpleiVientar 138 sobj^pedução da
Jj) o >v j c Í O
V_
Câmara de Municipal de Pains
jornada de trabalho do cargo de Auxiliar de Secretaria da Educação Básica, ambos 
aprovados por seis votos a dois. Votaram contra os vereadores Leon Denis Farnese e 
Paulo Sérgio de Morais. Posteriormente foi apresentado o Projeto de Lei 1634 que 
dispõe sobre elevação de percentual para abertura de créditos adicionais 
suplementares, sendo aprovado em seguida, por sete votos a um. O vereador Robson 
Soares Cambraia votou contra. Na sequencia, foram apresentados para primeira 
votação os projetos de Lei 1636 que se refere à doação de imóvel à Fundação Painense 
da Criança, do Adolescente e do Idoso, tal projeto foi aprovado por oito votos a zero; e 
Projeto de Lei 1637 que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à Associação dos 
Moradores Residencial Maria Beralda - AMABE, este projeto recebeu uma emenda 
modificativa, corrigindo apenas sequencia de numeração dos artigos dispostos no 
texto, sendo esta aprovada por oito votos a zero. Seguindo para votação do projeto 
emendado, o mesmo também foi aprovado por oito votos a zero. Também seguiu para 
votação a indicação 41 para a criação de um Conselho Municipal de Proteção e defesa 
Animal, e após deliberações foi aprovada por oito votos a zero. Foi apresentado em 
anexo a esta indicação um anteprojeto de Lei Municipal a ser encaminhado ao 
Executivo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente Vice-presidente
Deusdédit Alves André 
1- secretário
Leon Denis Farnese 
2-secretário
r
Q 6 ) &n<x_
Câmara de Municipal de Pains
Continuação da ata 24
----------— ------------------
Cáthya Guimária Goulart 
Vereadora
ieraldo Eder da Silva 
Vereador
52