sessao nº 18

Câmara de Municipal de Pains
Ata 25 - 18 / 11 / 2019 - Ordinária
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira 
sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada em dezoito de novembro de
2019. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo. Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência apenas da vereadora 
Cáthya Guimária Goulart, esta justificou antecipadamente ao Sr. Presidente. Havendo, 
portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a 
sessão. Foi solicitada a leitura da ata 24 e, após deliberações, a mesma foi aprovada 
por sete votos a zero. A seguir, foi realizada a leitura das correspondências: o ofício 
250, enviado pela Câmara Municipal de Arcos; o Convite enviado pelo Tribunal de 
Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG para a Solenidade de entrega da "Medalha 
Desembargador Hélio Teixeira Goulart" à Juíza de Direito Marina de Alcântara Sena no 
Fórum da cidade de Arcos-MG; E o Ofício 166/2019 enviado pelo Executivo em 
resposta ao Requerimento 21/2019 que solicita informações sobre a obra na Rua José 
Bonifácio (Vazante). Foram encaminhados em anexo a este ofício, parecer técnico 
emitido pela empresa contratada para execução do serviço e também o laudo técnico 
pelo engenheiro da Prefeitura. Os senhores vereadores concordaram que a resposta 
enviada foi clara, ficando assim, esclarecido o que foi questionado. Em seguida, o Sr 
Presidente solicitou a leitura e o encaminhamento para as comissões das seguintes 
proposições: Projeto de Lei 1640 que denomina a Estação de Esgoto do Município de 
Pains como Francisco das Chagas Pimentel e o Projeto de Decreto Legislativo 198 que 
concede diploma de Honra ao Mérito Painense à Heitor Henrique Silva Macedo. Em 
sequencia foi apresentado para segunda votação o Projeto de Lei 1636 que se refere à 
doação de imóvel à Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, tal 
projeto foi aprovado por sete votos a zero; e o Projeto de Lei 1637 que autoriza o 
Executivo Municipal a doar imóvel à Associação dos Moradores Residencial Maria 
Beralda - AMABE, também aprovado por sete votos a zero. Houve discussão das 
proposições: Projeto de Lei 1638 que autoriza a concessão de subvenções para 
entidade no exercício de 2020 e Projeto de Lei 1639 que concede contribuição 
financeira a Associação de Catadores Amigos de Pains - ACAP. O Acessor Jurídico da 
Câmara, Dr. Junio Balduino, salientou que antes que estes projetos entrem em 
tramitação, é necessário que seja realizada votação da Lei Orçamentária para o ano de
2020. Também foi discutido a respeito do Projeto de Lei Complementar 140 que trata 
da extinção do cargo de Agente da Administração, tendo sido solicitado o envio de 
Ofício ao Sr. Prefeito visando à obtenção de esclarecimentos a respeito de tal projeto . 
Seguindo, foram apresentadas as indicações 43 que visa à implantação de "Academia 
ao livre" na localidade rural Mina. e 44 oara construção de uma praça pública nesta
Câmara de Municipal de Pains
mesma localidade. Ambas foram aprovadas por sete votos a zero. Registre- se que a 
numeração das indicações para apresentação segue a partir da Indicação 42, porém 
não entrou na pauta desta reunião. O vereador Leon Denis Farnese requisitou a 
palavra ao Sr. Presidente, e após concedida, solicitou o envio de requerimento ao Sr. 
Prefeito com intuito de obter esclarecimentos sobre a interdição do Estádio Batistão 
imposta pelo Corpo de Bombeiros e se há previsão de reforma no momento. Houve 
discussão do assunto e o vereador Robson Soares Cambraia sugeriu que se firmasse 
parceria junto ao Corpo de Bombeiros para estarem presentes nos jogos ao menos até 
o final do campeonato, já que se encontra em fase de finalização. Procedeu-se a 
votação do requerimento, feito oralmente, aprovado por sete votos a zero. O vereador 
Robson discutiu ainda sobre a questão da acessibilidade para cadeirantes nas escolas 
onde haverá urnas para votação nas eleições e que será realizado, em data ainda a ser 
definida, atendimento do Cartório Eleitoral para a transferência dos títulos cujos 
portadores forem usuários de cadeiras de rodas. Nesse sentido, conforme foi 
analisado, a Escola Municipal José Maria da Fonseca é a que possui melhor acesso. 
Apresentou uma lista enviada pela Secretaria de Saúde informando sobre a relação de 
cadeirantes no Município. Em seguida, mencionou também sobre o fato de um 
repórter da rede de televisão Bandeirantes ter difamado a classe dos vereadores em 
rede nacional, e questionou os demais sobre possibilidade de exigirem uma retratação. 
Registre-se ainda que, tendo havido inscrição para participação no Tribuna Livre por 
Paulo de Tarso Faria esta não se realizou devido à ausência do inscrito. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente Vice-presidente
Deusdédit Alves André 
l 9 secretário
Leon Denis Farnese 
2g secretário
CXJ\. d c ®
Câmara de Municipal de Pains
Continuação da ata 25
/ - ............
Cáthya Guimária Goulart 
Vereadora
íeraldo Eder da Silva 
Vereador
( 3 /o Q~\-c
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
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