sessao nº 8

Câmara de Municipal de Pains
Ata n9 26 - 25/11/2019 - 8§ Extraordinária
Ata da oitava reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada em vinte e cinco de novembro de 
2019. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência apenas dos vereadores 
Cáthya Guimária Goulart e Robson Soares Cambraia, ambos se justificaram 
antecipadamente ao Sr. Presidente. Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. 
Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. Em seguida, foi realizada a 
leitura e o encaminhamento para as comissões das proposições: Projeto de lei 1641, 
que prorroga o prazo para reversão dos lotes doados para a Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerias - COHAB e que ainda não foram utilizados, e projeto de Lei 
1642 que dispõe sobre alienação de bens para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - 
SAAE. Em seguida, houve deliberação do Projeto de Decreto Legislativo 198, o qual 
concede Título de Honra ao Mérito a Heitor Henrique Silva Macedo, aprovado por sete 
votos a zero, sendo exigida a maioria qualificada de 2/3, contou também com o voto 
do Sr. Presidente. Também foi apresentado para primeira votação o Projeto de Lei 
1631 - Lei Orçamentária Anual de 2020. Houve discussão a respeito das emendas 
impositivas, os senhores vereadores concordaram que fossem analisadas e após 
apuração apresentadas em reunião próxima. O projeto foi aprovado em sequência por 
seis votos a zero. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 
reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que, após ser lida e aprovada, 
vai assinada pelos vereadores nela e naquela reunião na qual ela for votada.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente Vice-presidente
Deusdédit Alves André 
1Q Secretário
Leon Denis Farnese 
29 Secretário
56
Câmara de Municipal de Pains
Continuação da ata 26
—■ — /
Cáthya Guimária Goulart 
Vereadora
Geraldo Eder da Silva 
Vêreador
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Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
---------------- J ----------------------
Robson Soares Cambraia 
Vereador
57