sessao nº 19

Câmara de Municipal de Pains
Ata ne 27 - 02 / 12 / 2019 - 19§ Ordinária
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira 
sessão legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos dois dias de dezembro de 
2019. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, 
aberta a sessão. Foi solicitada a leitura das atas 25 e 26 e, após deliberações, foram 
aprovadas por oito votos a zero. A seguir, foi realizada a leitura das correspondências: 
o ofício 183/2019 enviado pelo Executivo em resposta ao Ofício 66/2019 que solicita 
esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei Complementar 140 - sobre extinção do 
cargo de Agente de Administração; e o Ofício 999/2019 enviado pela CAIXA 
informando crédito de recursos financeiros. Na sequencia, a contadora Gabriela 
Cristina Nunes Mateus procedeu à leitura da prestação de contas da Mesa Diretora, 
referente ao mês de outubro de 2019, cuja cópia segue anexa a esta ata. Em seguida, o 
Sr Presidente solicitou a leitura e o encaminhamento para as comissões das seguintes 
proposições: Projeto de Lei Complementar 141, a respeito da extinção da vaga de 
Assessor Técnico Administrativo - Arquivo, e criação de cargo de Coordenadoria de 
Regulação - Saúde; Projeto de Lei 1643 que denomina de Leopoldo Rodrigues Nunes a 
ponte sobre o Ribeirão dos Patos, na divisa com o município de Doresópolis; Projeto de 
Lei 1644 a respeito de isenção de tarifas de água e esgoto de prédios públicos; Projeto 
de Lei 1645 que dispõe sobre a inserção do Projeto de Educação Animal (PEA) nos 
estabelecimentos de ensino. Houve discussão a respeito do Projeto de Lei 1631 - Lei 
Orçamentária para 2020, e sobre as emendas impositivas. Debateu-se sobre o fato de 
que o pagamento das emendas referentes ao ano anterior ainda não foi concluído. O 
vereador Leon Denis Farnese pronunciou que entende que o destino das emendas 
impositivas que todos os vereadores indicam é importante, porém, sugeriu que todos 
se unissem para destinar a uma única causa, já que assim, todos poderíam cobrá-la ao 
Executivo caso o pagamento não fosse efetuado a tempo. Lembrou ainda que, no 
momento, a Sociedade São Vicente de Paulo é a que mais precisa dos recursos. O 
vereador Leonardo de Oliveira Lara questionou a respeito de informações sobre a 
implantação do sistema de videomonitoramento "Olho Vivo", foi informado pelo Sr. 
Presidente que segundo informações repassadas é que deverá estar em 
funcionamento no início do ano de 2020, antes do carnaval. Foi lembrado ainda, que a 
data prevista era em setembro de 2019. Também houve discussão a respeito do 
Projeto de Lei Complementar 140 que promove alterações no quadro de pessoal da 
Prefeitura. O Acessor Jurídico, Dr. Junio Balduino, emitiu seu parecer oralmente,
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manifestou-se contrário ao projeto. Em sequencia foi apresentado para primeira 
votação: o Projeto de Lei 1640 que dá nome à Estação de tratamento de Esgoto de 
Francisco das Chagas Pimentel; e Projeto de Lei 1642 que autoriza o Executivo a 
promover a alienação de bens imóveis para o SAAE. Todos os projetos foram 
aprovados por oito votos a zero. O vereador Leon solicitou a palavra ao Sr. Presidente, 
e após concedida, representando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação indicou 
que entende necessário fazer uma emenda ao Anexo do Projeto de Lei que denomina 
a Estação de Tratamento de Esgoto, corrigir o nome Francisco Pimentel Júnior para 
Francisco Pimentel das Chagas Júnior e inserir a expressão "in memorian" após o 
nome. Também houve votação do Projeto de Lei 1641 prorrogando o prazo para 
reversão de imóveis doados à Companhia de Flabitação do Estado de Minas Gerais - 
COHAB, antes de sua votação foi apresentado o Requerimento ne 24 para votação em 
regime de urgência deste projeto. Tanto o requerimento quanto o projeto, 
respectivamente, foram aprovados em única discussão, por oito votos a zero. Seguindo 
foi apresentada a Indicação 42 solicitando a manutenção da Praça Antônio Evangelista 
da Costa, localizada na esquina das Ruas Bela Vista e Formiga e, após deliberações foi 
aprovada por oito votos a zero. O Sr. Presidente convocou Reunião Extraordinária a se 
realizar as dezenove horas do dia nove de dezembro a fim de se discutir os projetos 
em tramitação. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 
reunião.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente Vice-presidente
Deusdédit Alves André 
12 secretário
Leon Denis Farnese 
22 secretário
59
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Continuação da ata 27
Cáthya Guipnária Goulart 
Vereadora
Geraldo Eder da Silva 
Vereador
C^rvC^C5 0 (b
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
6 0