sessao nº 9

Câmara de Municipal de Pains
Ata 28 - 09 / 12 / 2019 - 95 Extraordinária
Ata da nona reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos nove dias de dezembro de 2019. 
Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi 
feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, 
quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. Em 
seguida, foi apresentado para segunda votação o Projeto de Lei 1631 - Lei 
Orçamentária para 2020, este projeto recebeu uma emenda modificativa em seu 
texto, sendo esta aprovada por oito votos a zero. Houve discussão a respeito das 
emendas impositivas, ficou acordado entre os vereadores de serem incorporadas à 
LOA posteriormente, como anexo. O projeto emendado foi aprovado por oito votos a 
zero. Seguiu-se para a votação do Projeto de Lei 1640 que dá nome à estação de 
tratamento de esgoto, foi apresentada uma emenda ao Anexo deste projeto, já que é 
parte integrante do mesmo. Após deliberações, a emenda foi aprovada por oito votos 
a zero, assim como o projeto emendado aprovado em seguida. Também foi 
apresentado para segunda votação o projeto de Lei 1642 que autoriza o Executivo a 
promover a alienação de bens ao SAAE, aprovado por oito votos a zero. Na sequencia 
foram apresentados em primeira votação: o Projeto de Lei Complementar 140 que 
dispõe sobre alterações na Lei Complementar 07/2009, no cargo de Agente da 
Administração, a este projeto foi proposta uma emenda modificativa sendo aprovada 
por oito votos a zero. O projeto emendado também foi aprovado por oito votos a zero. 
O Projeto de Lei Complementar 141 a respeito de extinção e criação de vagas no 
quadro de pessoal da Prefeitura, este projeto recebeu uma emenda modificativa e 
após deliberações foi aprovada por oito votos a zero, assim como o projeto emendado, 
aprovado em seguida. O Acessor Jurídico, Junio Balduino, esclareceu a alteração no 
parecer jurídico, que era contrário e após a mudança no projeto feita pela emenda 
tornou-se favorável. O Projeto de Lei 1643 sobre denominação da ponte na divisa com 
o município de Doresópolis, aprovado por oito votos a zero. E o Projeto de Lei 1645 a 
respeito de inserção de Projeto de Educação Animal nos estabelecimentos de ensino, 
também aproado por oito votos a zero. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que, 
após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores nela e naquela reunião na qual 
ela for votada.
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