sessao nº 20

Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municnal de Pams/MG
conforme L -* Municipal de 1.235
de 20/1 i/2013.
Publicado no Quadro de Avisos da 
Câmara Municipal de Pains/MG 
conforme Lei Municipal 1.235 de 
20/11/2013.
2 0 DEZ. 2019
Câmara de Municipal de Pains
1009 2 0 DEZ. 2019
Fiávía de M aio Cândido
CPF 0ó6.412.816-55
Ata nQ 29 - 1 6 /1 2 /2 0 1 9 - 20^ Ordinária Maria Lúcia Seabra-CPF 112.413.896-08
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão 
legislativa, da décima oitava Legislatura, realizada em dezesseis de dezembro 2019. Às 
dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi 
feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, 
quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. Foi 
solicitada a leitura das atas 27 e 28 e, após deliberações, ambas foram aprovadas por 
oito votos a zero. A seguir, foi realizada a leitura das seguintes correspondências: 
ofício 185, do Executivo Municipal, contendo informações a respeito da interdição do 
Estádio Batistão, em resposta ao Requerimento 23, deste Legislativo e comunicação 
referente a repasse de recursos da União enviada pela CAIXA. Em seguida, foi realizada 
a leitura e o encaminhamento para as comissões das proposições: Projeto de Lei 1646, 
que altera a Lei Municipal n5 328/1971, Lei de criação do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto - SAAE e o Projeto de Lei 1647 para alteração do nome da Rua Brasil, no Bairro 
Bela Vista, para Avenida Luiz Evangelista da Costa. Foi solicitada em seguida a leitura e 
votação do Ofício 202, enviado pelo Executivo que solicita a substituição do Projeto de 
Lei 1644 - isenção de tarifas de água e esgoto aos prédios públicos, pelo Projeto de Lei 
1646 lido anteriormente. Após deliberações, o Ofício foi aprovado por oito votos a 
zero. Foram apresentados para segunda votação o Projeto de Lei 1643 sobre a 
denominação da ponte na divisa com o município de Doresópolis, o Projeto de Lei 
1645 a respeito de inserção de projeto de educação animal em estabelecimentos de 
ensino e os Projetos de Lei Complementar 140 que dispõe sobre alterações na Lei 
Complementar 07/2009, no que tange ao cargo de Agente da Administração, e 141 a 
respeito de extinção e criação de vagas no quadro de pessoal da Prefeitura. Todos 
foram aprovados por oito votos a zero. Seguindo, foi apresentado o Requerimento 25, 
requisitando tramitação em regime de urgência especial para os projetos de Lei 16 38 - 
que dispõe de concessão de subvenções no ano de 2020, Projeto de Lei 1639 - que 
trata de concessão de contribuição financeira à ACAP e Projeto de Lei 1646 sobre a Lei 
de criação do SAAE. As comissões emitiram oralmente os pareceres quanto aos três 
projetos. Após aprovação do Requerimento, em única discussão, por oito votos a zero, 
também foram aprovados os projetos mencionados no mesmo, por oito votos a zero. 
Foram apresentadas pela vereadora Cáthya as Moções 08 e 09, como forma de prestar 
congratulações ao Sgto Aguiar, Sd Júnio e Sd Zaramela, componentes da Equipe do 
Corpo de Bombeiros e, também à Welton José da Silva pelo serviço de socorro presta￾do à uma cachorrinha presa em uma fenda de rocha. Ambas foram aprovadas por oito
Dl;cado no Oi adro de Avisos da
^refôftura Mumc de Pams/MG
conforme t •» Ml ictpal de 1.235
de 2'.]/n/20 i3.
Publicado no Quadro de Avisos da 
Câmara Municipal de Pains/MG 
conforme Lei M-unicipai 1.235 de 
20/ 11/2013.
2 0 DEZ. 2D19 2 0 DEZ. 2019
Fláyia_e. M elo C ândido
Câmara de Municipal de Pains
j Maria I itri^ latira - CPF 112.413.896-08
ZT^ : r: 1~ .81(5-55------------- votos ^ reirr-^a sequência, o vereador Leon Denis Farnese solicitou a palavra ao Sr.
Presidente e após concedida, mencionou sobre a implantação, pela Prefeitura, de duas 
hastes (pirulito), para proteção de um relógio digital instalado na Avenida Gonçalves 
de Melo, próximo ao Posto Brasil. Alertou sobre a necessidade de retirada dos 
mesmos, tendo em vista o risco que trazem para o trânsito de pedestres e veículos, 
uma vez que se encontram afixados nas laterais do canteiro central, o que diminui a 
largura da pista. Ao final, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário a leitura dos 
requerimentos de registro de chapas para concorrer à eleição da Mesa Diretora que 
administrará a Câmara no ano de 2020 e também dos artigos 20, 20A e 21 do 
Regimento Interno. Foi apresentada aos senhores vereadores um modelo de cédula 
para votação, sendo ela aprovada por unanimidade. Seguindo os princípios 
regimentais, o Sr. Presidente, conduziu o processo solicitando que os vereadores se 
dirigissem à Tribuna para votação, que ocorreu em escrutínio secreto. Logo após, o Sr. 
Maurício Ceará, foi convidado para auxiliar na apuração dos votos. Realizada a 
contagem, obteve-se o seguinte resultado: Chapa 1, recebeu cinco votos; Chapa 2 
recebeu quatro votos. A chapa vencedora foi a número 1, sendo assim constituída: 
Presidente: Geraldo Éder da Silva; Vice-presidente: Robson Soares Cambraia; 1£
Secretário: Leon Denis Farnese; 2^ Secretário: Deusdédit Alves André. Proclamado o 
resultado, o Sr. Presidente lembrou que os eleitos ficam automaticamente 
empossados em seus respectivos cargos a partir do dia l q de janeiro de 2020. Ao final, 
o Sr. Presidente informou que na data de 19 de dezembro de 2019, às dezoito horas 
será realizada a devolução de recurso financeiro à Prefeitura, oriundo destinação de 
recursos orçamentários do Legislativo, sendo comunicado o acordo com o Sr. Prefeito 
de que tal verba será destinada à implantação do Sistema Olho Vivo de 
monitoramento por meio de câmeras de alta definição, a serem instaladas em vias 
públicas e ao mesmo tempo convidou todos os presentes para participarem da 
reunião. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e 
determinou que fosse lavrada a presente ata que, nos termos abaixo fica demonstrada 
sua aprovação ou rejeição. Aprova ou rejeita a ata?
Ecfrríar Silva Fonseca 
Presidente
(t< ) Aprovo ) Rejeito
) Rejeito
Paulo Sérgio de Morais 
Vic--------:,J—