sessao nº 20

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Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 24 — 21 / 12 /2020 - 202 Ordinária 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta sessão 
legislativa da décima oitava Legislatura, realizada aos vinte e um dias do mês 
dezembro de 2020. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto quorum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus 
aberta a sessão e solicitou a leitura da ata plenária de número 23, a mesma foi 
aprovada por oito votos a zero. Iniciando a reunião o sr. Presidente consultou o 
plenário sobre a aceitabilidade e o encaminhamento às comissões do Projeto de Lei 
Complementar 150 que dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal. Após 
leitura e debate ficou decidido por unanimidade que este projeto não iniciaria a 
tramitação nesta legislatura devido a sua complexidade e curto período para o fim do 
mandato. Iniciando-se as deliberações foi apresentado o ofício oriundo do Executivo 
Municipal solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1663 que trata de 
alterações nas atribuições do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a solicitação 
foi aceita por oito votos a zero. No seguimento das deliberações, pela ordem, foram 
aprovados, em segunda votação, os seguintes projetos de leis: 1668, 1669, 1670, 1671, 
1672, 1673, 1674 e o complementar 149; eles foram aprovados por unanimidade, 
exceto o 1669 que dispõe sobre proibição de manuseio, utilização e queima de fogos 
de artifício no município de Pains. Votaram contra este Projeto de Lei dos fogos de 
artifício os vereadores Márcio e Paulo Sérgio e abstiveram-se os vereadores Edmar e 
Leonardo. Já quanto ao Projeto de Lei Complementar 149 foi apresentada uma 
emenda supressiva visando retirar do texto original o § 1° do artigo 8° que visa 
conceder sete dias de ponto facultativo aos servidores da Câmara Municipal, a 
emenda foi rejeitada por quatro votos a três e uma abstenção. Votaram a favor da 
emenda os vereadores: Deusdédit, Márcio e Paulo Sérgio. Absteve-se da votação o 
vereador Edmar. E, na sequencia o Projeto foi reprovado por não alcançar o quorum 
qualificado de maioria absoluta. Votaram a favor do projeto quatro vereadores: 
Cáthya, Leonardo, Leon e Robson. Rejeitaram o projeto os vereadores: Deusdédit, 
Márcio e Paulo Sérgio. O vereador Edmar absteve-se da votação. Na sequência foram 
votadas e aprovadas por oito votos a zero as Indicações 28 e 29 que tratam 
respectivamente de limpeza de manilhas no distrito de Vila Costina e de construção de 
passeio público em trecho da Rua João Batista Veloso e as Moções 4 e 5 tratando de 
votos de pesar respectivamente pelo falecimento dos senhores: Genesi() e Jose 
Sebastião. Finalizando o Sr. Secretário fez a leitura da prestação de contas da Câmara 
referente aos meses de agosto e setemb e. O Presidente solicitou a manifestação dos 
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Câmara de Municipal de Pains 
vereadores no tocante à devolução da sobra de recursos financeiros para aplicação na 
área da saúde. Os vereadores Geraldo [der, a vereadora Cáthya, o vereador Leon, o 
vereador Deusdédit, o vereador Edmar, o vereador Robson, o vereador Márcio, o 
vereador Leonardo e o vereador Paulo Sérgio fizeram uso da palavra, de modo geral 
agradecendo pelo convívio entre os pares, pelo trabalho dos servidores da Casa e pela 
oportunidade de aprendizado e de crescimento pessoal. Também foi levantada a 
solicitação do Delegado de Polícia de assinatura de convênio com a Câmara para 
viabilizar a oferta de vagas de estágio. Ao final, o assessor jurídico Dr. Junio Balduino, 
requereu prazo para emissão de parecer jurídico sobre o resultado da votação do 
projeto de lei complementar 149, que foi proclamado como reprovado, ele 
argumentou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita no supremo 
sobre o cálculo do quórum qualificado quando houver abstenção de vereador na 
deliberação de proposituras. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu a 
sessão para lavratura da presente ata que será lida e, se aprovada vai assinada pelos 
vereadores presentes nela e concordantes com a mesma. 
Ger ido [der da Silva 
Presidente 
Leon Denis Farnese 
1° Secretário 2° Secretário 
Cáthya Guima Goulart 
Vereadora 
Robson Soares Cambraia 
Vice-presidente 
1L41, oUte. 
Deusdédit Alves André 
Vereador 
mar Silva Fonseca 
Vereador 
51 19t0. 
Câmara de Municipal de Pains 
continuação da ata 24 
a)-.0(0 e 
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
Má cio José do Couto 
Ve eador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
52