sessao nº 2

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 04 — 18/02/2021 - 2?- Ordinária 
Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos dias dezoito de fevereiro de 2021. 
Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi 
feita a chamada que constatou a ausência do vereador Geraldo Éder da Silva, o mesmo 
havia justificado antecipadamente sua ausência à Presidente. Havendo quórum 
regimental, a Sra. Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão e solicitou a 
leitura da ata de número 03. Após deliberações a ata foi aprovada por sete votos a zero. 
A Presidente informou aos demais senhores vereadores a respeito de decisão de que a 
partir daquela data, as reuniões ordinárias e extraordinárias serão transmitidas ao vivo 
pela Internet, no canal do YouTube da Câmara Municipal. Seguindo, foi solicitada a 
leitura de correspondência recebida, o Ofício da Coordenadoria de Controle da 
Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG. Passando à votação 
das proposições, foi apresentado em primeira discussão o Projeto de Lei 1676, que torna 
pública a lista de vacinação para COVID 19 no município. A este projeto foi proposta uma 
emenda modificativa, que após ser lida, foi aprovada em única discussão por sete votos 
a zero. Logo após houve deliberação a respeito de projeto emendado, aprovado na 
sequencia por sete votos a zero, em primeira discussão. Seguindo foi apresentado para 
primeira votação o Projeto de Lei Complementar 151, a respeito de alteração na Lei 
Complementar n2 44/2013. Foi apresentada uma emenda modificativa pela Comissão 
de Legislação Justiça e Redação e após discussão a emenda foi aprovada por sete votos 
a zero, assim como o projeto emendado, aprovado em sequência por sete votos a zero. 
Também foi apresentado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 153, 
que institui e organiza o Sistema de Controle Interno no Legislativo Municipal. Foi 
apresentada uma emenda para suprimir os Incisos II e IV do Parágrafo 22 do Artigo 132, 
que após debatida foi aprovada em unanimidade pelos presentes. O Projeto de lei 
Complementar emendado foi aprovado na sequencia por sete votos a zero. 
Continuando, a Sra. Presidente solicitou a apresentação dos Projetos de Decretos 
Legislativos 211 e 212, emitidos pela Comissão de Finanças e Orçamento juntamente 
com pareceres a respeito do julgamento das Contas Municipais referentes aos exercícios 
de 2017 e 2018 respectivamente. Os pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento 
foram favoráveis quanto à aprovação das Contas dos dois períodos, sendo assim houve 
concordância por parte de todos os vereadores e aprovação de ambos os Projetos de 
Decretos Legislativos em única discussão. Também foi apontado o Projeto de Decreto 
Legislativo n2 213, emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação como forma 
de manutenção do Veto aposto pelo Executivo ao Projeto de Lei 1669/2020. Após 
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Câmara de Municipal de Pains 
deliberações todos os vereadores concordaram com a manutenção do Veto, e o Projeto 
de Decreto Legislativo 213 foi aprovado por sete votos a zero. Seguindo, foram 
apresentadas para votação as Indicações: 11 Para que seja providenciando a construção 
de muro de arrimo ao final da Rua José Caxico; 12 Solicitando a instalação de uma antena 
de celular na Comunidade da Manga; 13 Almejando a criação de uma Casa de Apoio em 
Belo Horizonte para os painenses que fazem tratamento médico fora do domicílio; 14 
solicitando que seja promovida a extensão da canalização da rede de água e esgoto, em 
105 metros, sentido saída lguatama na Rua Amador Oliveiro Simões na comunidade do 
Capoeirão; Indicação 15 sobre a necessidade de reforma de casa situada à Avenida 
Primeiro de Janeiro. 16 indicando a necessidade de concessão de gratificação ou de 
bonificação aos funcionários da área de saúde que trabalharam na linha de frente contra 
a pandemia do novo Corona vírus COVID — 19, no município; Indicação 17 solicitando a 
instalação de dois redutores de velocidade (quebra-molas) nas Ruas Joaquim Murtinho 
e Rua do Contorno; 18 sobre a necessidade de contratação de um auxiliar de 
manutenção para o Hospital Municipal Regina Vilela; 19 indicando a necessidade de 
instalação de dois quebra-molas na Rua Alfinda Couto, em Vila Costina, em frente os 
números 176 e 256; Indicação 20 para que seja providenciado junto à Secretaria de Meio 
Ambiente, o corte de quatro árvores da espécie eucalipto na Comunidade do Corumbá, 
uma vez que oferecem riscos aos moradores do local; E Indicação 21 para que seja 
tampado o buraco situado em um lote de esquina entre a Rua José Bonifácio e a Praça 
Letícia Fonseca de Paula, em virtude de realização de obras na Vazante. Após 
deliberações, todas as Indicações foram aprovadas por sete votos a zero. O vereador 
Paulo Sérgio solicitou a palavra, que após concedida pela Presidente, requereu 
verbalmente, o envio de documento ao Executivo afim obter de informações acerca da 
composição da Defesa Civil e meios de contato com seus membros. O Requerimento 
formalizado pelo número 01 foi aprovado em seguida por unanimidade. A respeito do 
Projeto de Lei 1678, que dispõe sobre a participação do município em consórcio, foi 
solicitado pelas Comissões o envio de Ofício convidando a Secretária de Saúde e o 
Diretor do Hospital Municipal para comparecem à reunião das Comissões no dia 22 de 
fevereiro no plenário da Câmara afim de fornecerem maiores informações acerca da 
participação no consórcio, bem como os benefícios para a população. A respeito do 
Projeto de Lei 1677/2021 que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal — REFIM 
2021, o mesmo se encontra em processo de análise pelas Comissões. Ao final, a 
Presidente interagiu com o público que assistia à reunião pela transmissão ao vivo. Nada 
mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que 
fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
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Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata ng 04 
Cáthya Gà'riári 
Presidente 
Goulart 
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Leonardo de Oliveira Lara 
1° Secretário 
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Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador 
Rosimar Machado 
Vereador 
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Paulo Sérgio de Morais 
Vice-Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
2° Secretário 
Ro on Soarê Camb aia 
eador 
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Weu lis Francisco dos Santos 
Vereador 
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