sessao nº 3

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 05 — 01/03/2021 - 32 Ordinária 
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada ao dia primeiro de março de 2021. Ás 
dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita 
a chamada que constatou presença de todos os vereadores. Havendo quorum 
regimental, a Sra. Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão e solicitou a 
leitura da ata de número 04. Após deliberações a ata foi aprovada por oito votos a zero. 
Na sequência, foi solicitada a leitura do Projeto de Lei de Iniciativa Popular n° 1679, que 
veda a utilização de entrevista como meio para classificação em processo seletivo. Foi 
solicitado também a leitura do Projeto de Lei n2 1680, que dispõe sobre a alteração na 
Lei n° 382/1971, lei de criação do SAAE, e do Projeto de Lei n° 1681, que autoriza o 
município a firmar contrato ou convenio com a Santa Casa de Caridade de Formiga. 
Ambos os projetos foram encaminhados às Comissões. Em seguida foi solicitado a 
votação do Projeto de lei n° 1677, que institui programa de recuperação fiscal REFIM. A 
este projeto foi proposta uma emenda modificativa e aditiva, que após ser lida, foi 
aprovada em única discussão por oito votos a zero. Logo após ocorreu votação a respeito 
do projeto emendado, que foi aprovado na sequencia por oito votos a zero, em primeira 
discussão. Foi apresentado para discussão o Projeto de Lei n° 1678, que dispõe sobre 
participação do município de Pains em consórcio público, o vereador Robson requereu 
oralmente a tramitação do referido projeto em regime de urgência especial e única 
votação, e foi aprovado por oito votos a zero. Seguindo foi apresentado para segunda 
votação o Projeto de Lei n9 1676, que torna pública a lista de vacinação para COVID-19 
no município de Pains, aprovado por oito votos a zero. Seguindo foi apresentado em 
segunda votação o Projeto de Lei Complementar 151 a respeito da alteração na Lei 
Complementar n° 44/2013 sendo aprovado por oito votos a zero. Também foi 
apresentado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar n° 153, que institui a 
função de Controle Interno no Legislativo Municipal, que também foi aprovado por oito 
votos a zero. Seguindo o vereador Murilo Ferreira Rodrigues solicitou a presidente 
Cáthya Guimária Goulart que convidasse o diretor do SAAE, o Sr. Marcone Costa Silva, 
para comparecer à reunião das Comissões afim esclarecer dúvidas sobre o Projeto de 
Lei n° 1680. Em seguida foi lido o Requerimento de n° 02 dos vereadores Paulo de Tarso 
e Murilo, solicitando a Presidente Cáthya Guimária Goulart que solicitasse o secretário 
de saúde para que envie a esta Casa a relação de pessoas vacinadas contra a COVID-19 
no município de Pains entre os dias 17 e 19 de fevereiro de 2021. Relação essa com a 
devida função de todos estes vacinados, requerimento aprovado em única discussão por 
oito votos a zero. Em seguida foi lido o requerimento de n9 03 do vereador Paulo Sérgio 
de Mi ais, solicitando à Presidente Cáthya Guimária Goulart, maiores informações a 
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Câmara de Municipal de Pains 
respeito do retorno de atendimento do Posto de Identificação, e se ainda existe Termo 
de Convênio com a Policia Civil do Estado de Minas Gerais, requerimento aprovado em 
única discussão por oito votos a zero. Seguindo o Requerimento de n2 04 do vereador 
Robson Soares Cambraia solicitando ao Prefeito Sr. Marco Aurélio Rabelo Gomes 
maiores informações a respeito das condições de concessão de pagamento de 
insalubridade e periculosidade dos servidores lotados nos cargos de auxiliar de serviços 
gerais da educação, requerimento aprovado em única discussão por oito votos a zero. 
Em seguida o Requerimento de n° 05 do vereador Robson Soares Cambraia solicitando 
maiores informações a respeito dos materiais comprados para implantação do Olho 
Vivo, por repasses públicos e doações particulares, requerendo ainda cronograma e 
programação para o efetivo funcionamento do Olho Vivo da cidade de Pains/MG 
requerimento aprovado em única discussão por oito votos a zero. Seguindo 
requerimento de n2 06 do vereador Paulo de Tarso Faria, solicitando ao Diretor do 
Hospital Municipal, a lista com nomes das pessoas que estão aguardando as cirurgias 
eletivas em nosso município e sua ordem de espera, requerimento aprovado em única 
discussão por oito votos a zero. Em seguida requerimento de n° 07 dos vereadores 
requerendo a tramitação em regime de urgência especial e única votação para o Projeto 
de Lei 1681, que autoriza o município a firmar contrato de direito público ou convênio 
com a Santa Casa de Caridade de Formiga, requerimento aprovado em única discussão 
por oito votos a zero. Em seguida requerimento n2 08 do vereador Robson Soares 
Cambraia, requerendo a tramitação em regime de urgência e única votação do Projeto 
de Lei n2 1678, que disciplina a participação do município de Pains em consórcio público, 
requerimento aprovado por oito votos a zero. Seguindo, foram apresentadas para 
votação as indicações: 22 — Promover roçagem do mato nas estradas da Ponte Terra na 
comunidade do Capoeirão e do Capoeirão a Pains; 23 — Para que seja disponibilizado 
veículo semanalmente aos moradores da comunidade do Corumbá, para que estes 
possam realizar consultas médicas e demais serviços essenciais; 24 — Solicitando a 
reformulação dos critérios atualmente utilizados em qualquer processo seletivo feito 
pela Prefeitura Municipal de Pains, substituindo as entrevistas por exame escrito, 
avaliado por uma banca competente; 25 — requisitando providencias da construção de 
bueiro na Rua Emídio de Paula Arantes, Bairro: Emidinho, nas proximidades da casa de 
Dona Dora, n2 290; 30 — Visando viabilizar através da Secretaria competente, a reforma 
da quadra de esportes de Vila Costina; 31— Solicitando a reposição e instalação de novas 
placas de identificação com nome, das Ruas do Bairro Alvorada; 32 — Para que seja 
realizada a instalação de lixeiras em diversos pontos do Bairro Alvorada. Todas as 
Indicações apresentadas foram aprovadas por oito votos a zero, em única discussão. Em 
seguida a Presidente da Câmara, foi homenageada pelos vereadores, servidores, e 
também por sua mãe Cassilda Goulart e sua tia Divina Natico, ela foi reverenciada por 
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ser a primeira mulher a ocupar o mais alto cargo da Câmara Municipal de Pains, e por 
ser a primeira Presidente mulher na história do Legislativo Painense. A data foi escolhida 
por ser o primeiro dia do mês dedicado à mulher, já que no dia 08 de março se celebra 
o dia Internacional da Mulher. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declarou 
encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela 
for votada. 
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Cáthya Guimári Goulart 
Presidente 
Leonardo de Oliveira Lara 
1° Secretário 
Gera der da Silva 
Ver ador 
2on Soares Cambraia 
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Paulo Sérgio de Morais 
ente 
Paulo de Tarso Faria 
22 Secretário 
nktbULC) 
Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador 
RAC 
Rosimar Machado 
Vereador 
iv ,16
Weulis Francisco dos Santos 
Vereador 
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