sessao nº 2

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 08 — 26/03/2021 - 22 Extraordinária 
Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira 
sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos vinte e seis dias o mês de 
março de 2021. Ás dezenove horas os representantes do Legislativo reuniram-se 
remotamente por meio da plataforma "JITSI MEET/INTERLEGIS". Primeiramente foi feita 
a chamada que constatou participação de todos os vereadores. Havendo quárum 
regimental, a Sra. Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão e solicitou a 
leitura e encaminhamento para as Comissões das seguintes proposições: Projeto de Lei 
1683 que Dispõe sobre Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB; e o Projeto de Lei 1684 que 
dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e Revoga a Lei Municipal n2 979/2005. 
Logo após houve suspensão da reunião, para a análise e debate das Comissões. Ao 
retornar com a reunião, houve alteração da plataforma, passando a ser realizada por 
meio do sistema "GOOGLE MEET", uma vez que a plataforma do Interlegis apresentava 
instabilidade. A Sra. Presidente solicitou às Comissões que se manifestassem sobre os 
projetos, sendo assim, manifestaram oralmente seus pareceres as Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Educação Saúde e Assistência, sendo 
favoráveis quanto a tramitação dos projetos apresentados. Em seguida foi realizada a 
leitura dos pareceres jurídicos, que também se mostraram favoráveis. Foi apresentado 
para votação o Requerimento n° 10, visando a tramitação dos projetos de Lei 1683 e 
1684 em regime de urgência especial. Após deliberação, o requerimento foi aprovado 
por unanimidade. Seguindo, foi apresentado para votação o Projeto de Lei 1683/2021, 
aprovado na sequência por oito votos a zero, em única discussão. Também foi 
apresentado para votação o Projeto de Lei 1684/2021. A este projeto foi proposta, pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, uma emenda aditiva afim de acrescentar ao 
Artigo 10° a revogação da Lei 836/1998, que trata-se da primeira lei de criação do 
Conselho Municipal de Educação. Após deliberação sobre a emenda, a mesma foi 
aprovada por oito votos a zero. Seguindo, o projeto emendado também foi aprovado 
por oito votos a zero. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrada 
a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, 
vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata de número 08 
Cáthya Guimá i Goulart Paulo Sérgio de Morais 
Presidente 
Leonardo de Oliveira Lara 
12 Secretário 
o Eder da Silva 
ereador 
on Soa és CamLiraia 
eador 
Vice-Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
22 Secretário 
/1, ^,) AN:\ ÇÀ(A11 
Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador 
Rosimar Machado 
Vereador 
Weu lis Francisco dos Santos 
Vereador 
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