sessao nº 8

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Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 12 — 17/05/2021 - 82 Ordinária 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos dezessete dias do mês de maio de 
2021. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente 
foi feita a chamada que constatou a ausência do vereador Geraldo Éder da Silva, o 
mesmo havia se justificado antecipadamente junto à Presidente. Havendo quorum 
regimental, a Sra. Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão e solicitou a 
leitura da ata de número 11. Após deliberações a ata foi aprovada por sete votos a zero. 
Seguindo, a Presidente solicitou a leitura da correspondência recebida: o Ofício da 
Assembleia Legislativa de Minas Gerais solicitando informações para atualização de 
cadastro. Seguindo, solicitou a leitura do Ofício 65/2021, do Executivo requerendo a 
retirada do Projeto de Lei Complementar 156/2021. lncontinenti a requisição para 
retirada do referido projeto foi aprovada por unanimidade dos presentes. Também foi 
apresentado para leitura o Ofício 67/2021, pelo qual o Chefe do Poder Executivo 
solicitou a substituição do Projeto de Lei 1680/2021 pelo Projeto de Lei 1690/2021, que 
trata de alteração na Lei de criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Após 
discussão, o pedido de substituição foi aprovado por sete votos a zero. Na sequência foi 
feita a leitura e encaminhamento para as Comissões das seguintes proposições: Projeto 
de Lei 1690, que altera a Lei 382/1971; Projeto de Lei 1691 visando à ampliação dos 
limites para abertura de crédito suplementar no Orçamento vigente; Projeto de Lei 1692 
que altera dispositivo da Lei 1001/2006 — Lei que cria a Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil (COMDEC); o Projeto de Lei Complementar 158/2021, visando à alteração 
na Lei Complementar 72/2017; e o Projeto de Lei Complementar 159/2021 que 
pretende modificar a Lei Complementar 16/2010. Passando à discussão e votação das 
proposições, foi apresentado para segunda votação o Projeto de Lei 1687/2021 que 
denomina estrada rural de Vereador Luiz da Costa Lara e, também o Projeto de Lei 
Complementar 154 a respeito de alteração no Plano de carreira dos profissionais da 
educação. Ambos os projetos foram aprovados por sete votos a zero. Em primeira 
discussão, foi apresentado o Projeto de Lei 1686/2021, que trata das diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária para 2022. A este projeto foi proposta uma emenda 
modificativa/aditiva, visando à alteração do limite para abertura de créditos 
suplementares no orçamento, sendo estabelecido o limite de 10% (dez por cento). E 
também a adição de Inciso para inclusão de percentual para destinação de emendas 
-rmpositivas, no limite de 1% (um por cento). Após discussão, a emenda foi aprovada por 
sete votos a zero. Na sequência, o Projeto emendado foi aprovado em primeira votação, 
também por sete votos a zero. Em seguida, foi apresentado o Projeto de Lei 1689/2021, 
que institui o Programa Minha Casa Legal 9, o mesmo foi aprovado em primeira 
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Câmara de Municipal de Pains 
discussão por sete votos a zero. Também foi apresentado em primeira discussão o 
Projeto de Lei 157/2021, que autoriza a redução de jornada de trabalho de servidores 
públicos legalmente responsáveis por filhos com Síndrome de Down. Foi proposta uma 
emenda aditiva a este projeto com o intuito de estender o direito aos servidores do 
Legislativo. Após deliberações, a emenda foi aprovada por sete votos a zero. Seguindo, 
o Projeto emendado também foi aprovado por sete votos a zero. Foram apresentadas 
ao Plenário duas indicações: a Indicação 46, sobre a possibilidade de contratação de 
plano de saúde para os servidores municipais; e a Indicação 47, solicitando a instalação 
de tachões nas faixas de pedestres objetivando a redução de velocidade dos veículos. 
Ambas foram aprovadas em única discussão por sete votos azero. Ao final, o Vereador 
Leonardo de Oliveira Lara solicitou a palavra para emitir uma mensagem de 
agradecimento em seu nome e de sua família, pelo reconhecimento do nome de seu 
pai, o ex vereador Sr. Luiz Lera, por meio da aprovação do Projeto de Lei 1687. Nada 
mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que 
fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
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Cáthya Guimár 
Presidente 
a Goulart 
Leonardo de Oliveira Lara 
12 Secretário 
28 
Paulo Sérgio de Morais 
Vice-Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
22 Secretário 
Câmara de Municipal de Pains 
hiirti31Z 
Geraldo Eder da Silva Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador Vereador 
Robson Soare Cambraia Rosimar Machado 
Ver dor Vereador 
/ 
Weu lis Francisco dos Santos 
Vereador 
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