sessao nº 9

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 13 — 07/06/2021 - 9@ Ordinária 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos sete dias do mês de junho de 2021. 
Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi 
feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo quorum 
regimental, a Sra. Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão e solicitou a 
leitura da ata de número 12. Após deliberações a ata foi aprovada por oito votos a zero. 
Seguindo, a Presidente solicitou a leitura e o encaminhamento para as Comissões da 
seguinte proposição: Projeto de Lei 1693/2021 que autoriza o município a contratar 
operações de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais — BDMG. 
Passando à discussão e votação das proposições, foi apresentado para segunda votação 
o Projeto de Lei 1686/2021 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária de 2022, aprovado em sequência por oito votos a zero. Também foi 
apresentado em segunda discussão o Projeto de Lei 1689, que institui o Programa Minha 
Casa Legal 09, também aprovado em unanimidade. E, ainda em segunda votação, o 
Projeto de Lei Complementar 157 a respeito de autorização para redução de jornada de 
trabalho de servidores públicos legalmente responsáveis por filhos com Síndrome de 
Down, aprovado por oito votos a zero. Seguindo, foram apresentadas para primeira 
votação as proposições: Projeto de Lei 1690, que altera a Lei de criação do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto. Foi solicitado pela Presidente a leitura do Parecer das 
Comissões Permanentes e, uma vez que as Comissões se manifestaram favoráveis por 
meio de seus pareceres, tendo concluído pela sua legalidade, procedeu-se a votação. 
Após deliberação, o Projeto de Lei 1690/2021 foi aprovado em primeira discussão por 
oito votos a zero. Também foi apresentado em primeira discussão o Projeto de Lei 1691, 
visando à ampliação dos limites para abertura de crédito suplementar no Orçamento 
igente. Feita a leitura do parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, verificou-se que a maioria de seus 
m-s bros foram favoráveis quanto à tramitação do Projeto 1691, exceto o vereador 
Orobson Cambraia. Após leitura, o Vereador Robson explanou sobre os motivos de sua 
rejeição, e mais uma vez concluiu também ser necessário a apresentação de justificativa 
do Executivo ao solicitar tal pedido de suplementação orçamentária. Após deliberação, 
o Pr\)jeto de Lei 1691 foi aprovado por seis votos a favor e dois votos contrários. Votaram 
contra os vereadores: Robson e Murilo. Seguindo, foi apresentado em primeira 
ussão, o Projeto de Lei 1692 que altera dispositivo da Lei 1001/2006, referente ao 
Conselho Municipal de Defesa Civil. Os pareceres das Comissões foram favoráveis 
quanto à tramitação do referido projeto, contudo houve apresentação de uma emenda 
aditiva, objetivando acrescentar membros ao Con elho, que seja 01 (um) representante 
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Câmara de Municipal de Pains 
de órgão não governamental ou de entidades legalmente constituídas no município. 
Após discussão a emenda foi aprovada por oito votos a zero. Seguindo, houve aprovação 
do projeto emendado, em primeira votação, por oito votos a zero. Foi apresentado na 
sequência, o Projeto de Lei Complementar 158/2021, que dispõe sobre alteração da Lei 
Complementar 72/2017, alterada pela Lei Complementar 96/2019, que pretende alterar 
o número de vagas e vencimentos do cargo de Assessor de Obras e Serviços Urbanos. O 
parecer emitido pelas Comissões, demonstrou - se favorável quanto à tramitação do 
projeto. Houve deliberação, e logo em seguida, o Projeto de Lei Complementar 
158/2021 foi aprovado em primeira votação por oito votos a zero. Na sequência, foi 
apresentado o Projeto de Lei Complementar 159 a respeito de modificação da Lei 
Complementar 16/2010. Foi realizada a leitura do parecer das Comissões, que foi 
favorável quanto a sua aprovação. O vereador Geraldo Éder da Silva, solicitou a palavra 
à Presidente, e após concedida, requereu verbalmente a tramitação em regime de 
urgência para o referido projeto, tendo em vista que foi informada a necessidade de 
formação de equipe para operação do sistema Olho Vivo. Após deliberação, o 
Requerimento de urgência, formalizado pelo número 12, foi aprovado por oito votos a 
zero. O Projeto de Lei Complementar 159, foi aprovado em única discussão logo em 
seguida por oito votos a zero. Seguindo, foram apresentadas ao Plenário as Indicações: 
Indicação 48 a respeito da necessidade de um velório em Vila Costina, apontando a 
possibilidade de utilização do espaço onde utilizava-se como Tele Centro, e que hoje 
encontra-se desativado; Indicação 49 para que seja providenciado o calçamento final da 
Rua Pedro Lopes de Melo, até as residências nos Araújos; e a Indicação 50 sobre a 
necessidade de realização de tratamento de esgoto sanitário no Distrito de Vila Costina. 
Todas as indicações foram apresentadas pelo vereador Leonardo Lara, e foram 
aprovadas por unanimidade após deliberações. Ao final, foram apresentadas as Moções 
06 e 07, como manifestação de pesar pelo falecimento de Ivone Pessoa Camargo, e de 
seu esposo, o Sr. José dos Reis Camargo. A Moção 07 leva também uma mensagem de 
reconhecimento pelo serviço prestado ao munícipio pelo Sr. José dos Reis Camargo, que 
trabalhou no serviço público por 30 anos. Ambas foram aprovadas por unanimidade. 
Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a reunião e determinou 
que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos 
ereadoréspçesentes nela e naquela reunião na qual ela f r votada., 
GL-r\ 
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Câmara de Municipal de Pains 
co-1) 
Cáthya Guimár 1. Goulart Paulo Sérgio de Morais 
Presidente Vice-Presidente 
are 
Leonardo de Oliveira Lara 
12 Secretário 
Gerildo Eder da Silva 
Vereador 
Robsn Soa 
Ver dor 
raia 
Paulo de Tarso Faria 
22 Secretário 
Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador 
Rosimar Machado 
Vereador 
Weulis Francisco dos Santos 
Vereador 
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