sessao nº 10

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 14 — 21/06/2021 - 102 Ordinária 
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos vinte e um dias do mês de junho de 
2021. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente 
foi feita a chamada que constatou a ausência do Vereador Murilo Ferreira Rodrigues, 
apenas. C) mesmo havia se justificado antecipadamente junto à Presidente. Havendo 
quárum regimental, a Sra. Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão e 
solicitou a leitura da ata de número 13. Após deliberações a ata foi aprovada por sete 
votos a zero. Seguindo, a Presidente solicitou a leitura de correspondências: O Ofício n° 
80/2021 da Consultora do Projeto SanBas — UFMG/FUNASA solicitando nome de 
representante para formação de Comitê de Coordenação da elaboração do Plano 
Municipal de Saneamento Básico de Pains; Ofício n° 01/2021 que solicita informações 
acerca da tramitação do Projeto de Iniciativa Popular 1679; Ofício n° 11/2021 que 
requer indicação de membros para compor Comissão Especial para adequação do Plano 
Decenal de Educação. Na sequência, a Presidente solicitou a leitura e encaminhamento 
para as Comissões do Projeto de Lei 1694, que dispõe sobre autorização para concessão 
de subvenção, no exercício de 2021, às entidades: São Vicente de Paula; Fundação 
Painense da Criança do Adolescente e do Idoso; e Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais — APAE. Passando à discussão e votação de proposições, foi apresentado 
para segunda votação o Projeto de Lei 1690 que altera a lei de criação do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto, aprovado por sete votos a zero. Também em segunda 
discussão, o Projeto de Lei 1691 que objetiva o aumento do percentual de limite para 
abertura de créditos suplementares no orçamento vigente, aprovado por seis votos a 
favor e urna rejeição. O vereador Robson foi contra o Projeto. Seguindo, foi apresentado 
o Projeto de Lei 1692 a respeito de alteração na 1001/2006, lei de criação da 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), este projeto foi aprovado em 
segunda discussão, por sete votos a zero. Foi apresentado na sequência, o Projeto de 
Lei Complementar 158, que altera a Lei Complementar 72/2017, no que se refere ao 
cargo de Assessor de Obras, aprovado em segunda discussão por sete votos a zero. Foi 
apresentado para votação o Requerimento de n9 13, visando a tramitação em regime 
de urgência simples para o Projeto de Lei 1693, que autoriza contratação de operações 
de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. Após deliberações o 
Requerimento de n2 13 foi aprovado por sete votos a zero. Também foi apresentado o 
Requerimento de Número 14 visando à tramitação em regime de urgência especial para 
-ó Projeto de Lei 1694— que trata de concessão de subvenção às entidades mencionadas. 
O requerimento 14 foi aprovado por sete votos a zero. endo os referidos projetos 
naççarem a tramitar P M rPfaliTIP CIP iiruAncia merliant anrnv P ç 1 R 
Câmara de Municipal de Pains 
e 14, a Sra. Presidente, procedeu o levantamento da sessão, nos termos do §22 do artigo 
130 do Regimento Interno desta Casa afim de que as Comissões pronunciassem seus 
pareceres. Manifestaram-se favoráveis quanto à tramitação de ambos os projetos, 1693 
e 1694, os Presidentes das Comissões de Legislação Justiça e Redação e da Comissão de 
Finanças e Orçamento. Na ausência do Presidente da Comissão de Obras e Serviços 
Públicos, Murilo, manifestou a palavra o vereador Robson Cambraia membro da 
Comissão, que também foi favorável quanto à tramitação. A Presidente solicitou 
também a leitura dos Pareceres Jurídicos, os quais não apontaram ilegalidade ou 
inconstitucionalidade. Passando à votação em única discussão, foram apresentados os 
Projetos de Lei 1693 e 1694. Ambos foram aprovados por sete votos a zero. Também foi 
apresentado ao Plenário o Requerimento 15, do vereador Paulo Sérgio de Morais, que 
requisita à Presidência o agendamento de reunião para discussão da falta de emissão 
de carteiras de identidade no município. Após debates o requerimento 15 foi aprovado 
por sete votos a zero. Também foi apresentada a Indicação 51, solicitando do Executivo 
a manutenção de estrada na saída para Calciolândia, aprovada na sequencia por sete 
votos a zero. Ao final, foi discutido a respeito das indicações de membros de Conselhos, 
para formação de Comitê de Coordenação da elaboração do Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Pains e indicação para compor Comissão Especial para 
adequação do Plano Decenal de Educação, que se referem os Ofícios 80/2021 e o de n2
11/2021, respectivamente. A respeito do Projeto referente ao Plano de Saneamento 
Básico, o vereador Robson explanou sobre ser importante que todos os vereadores 
participem e contribuam, uma vez que não há limite de representantes para composição 
do mesmo. Todavia, para a composição da Câmara Técnica que trata o Projeto de 
saneamento, sendo necessária a indicação de um representante, foi indicado o vereador 
Paulo de Tarso Faria. Já a representação na Comissão Especial para adequação do Plano 
Decenal da Educação foi definida da seguinte forma: Titular: Leonardo de Oliveira Lara 
e Suplente: Robson Soares Cambraia. Logo após, a Presidente convidou ao Plenário 
familiares de José dos Reis Camargo e Ivone Pessoa Camargo, afim de receberem as 
Moções do Vereador Weulis, manifestando pesar pelo falecimento de ambos e 
mensagem de reconhecimento pelo serviço prestado pelo Sr. José dos Reis Camargo no 
município. Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a reunião e 
determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada 
pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
CON. 
\rr in 1)C1 r:1 n(1)A nrk Ptátl fti i)r2. 
1 -é r
eo 
34 
Câmara de Municipal de Pains 
Íys‘ 
Cáthya im Goulart Paulo Sérgio de Morais 
Presidente Vice-Presidente 
Leonardo de Oliveira Lara 
1° Secretário 
Paulo de Tarso Faria 
2° Secretário 
)"(\wijI) );Ark. QtYitfui￾Ge Ido Eder da Silva Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador Vereador 
Robson Soares Cambr ia 
Vereador 
Vi ( 
eédéi
Rosi ar Machado 
Vereador 
Weulis Francisco dos Santos 
Vereador 
35